Petições
ACP contra "venda programada" de automóveis em fraude a consumidores
Ação civil pública requerendo providências para evitar prejuízos a consumidores lesados por empresa de "venda programada" de automóveis, na verdade um meio de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central. A referida empresa estaria inadimplente na entrega dos bens a quem os quitou, além de estar transferindo seus bens a terceiros com o fim de fraudar suas obrigações.
Obrigação de fazer: escola de inglês deve terminar curso no prazo
Ação de obrigação de fazer contra escola de inglês, a qual não cumpriu a promessa de concluir o curso do autor no prazo estipulado, cancelando turmas alegando falta de alunos. A sentença foi favorável ao autor.
Ação popular:
Ação popular para suspender nomeação de candidatos aprovados em concurso para juiz federal da 4ª Região, em virtude de desobediência às regras do edital. Com a mudança do gabarito, alguns candidatos, que deveriam cair de posição, foram mantidos dentre os candidatos aprovados.
Mandado de segurança de consumidor doméstico contra racionamento
Inicial de mandado de segurança impetrado por consumidor doméstico contra as medidas provisórias do racionamento de energia elétrica. A liminar foi negada pelo juiz, sob o fundamento de que as medidas provisórias teriam sido uma das poucas a atenderem os requisitos de relevância e urgência.
Ação de indenização contra empresa de spam resulta em acordo
Um usuário de Internet ajuizou uma ação de indenização contra uma empresa que vendia endereços de e-mail coletados sem autorização de seus proprietários, para fins de prática de “spam”. A ação terminou em acordo, no valor simbólico de R$ 500,00, mas serve de exemplo para que iniciativas semelhantes possam inibir a praga do “spam”, que invade nossas caixas de e-mail e enche os cofres de empresas inescrupulosas.
Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento
Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.
Ação civil pública: acréscimo em pagamentos com cartão de crédito
ACP contra estabelecimentos comerciais que cobram mais para pagamentos feitos com cartão de crédito.
Suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar:
Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.
Ação civil pública contra racionamento em Marília (SP), cuja liminar foi concedida
A Procuradoria da República em Marília (SP) ingressou com ação civil pública no dia 23 de maio, contra a União e a ANEEL, impugnando as medidas do plano de racionamento de energia elétrica
Donas de casa de Minas Gerais entram com ação contra sobretarifas
Ação civil pública impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, impugnando especificamente a sobretarifa de energia elétrica. Alternativamente, pedia que apenas os que ultrapassassem a meta de consumo fossem penalizados.
ACP da OAB/SP impugna sobretarifas, corte de energia e afastamento do Código do Consumidor
Ação civil pública interposta pela OAB/SP, atacando o corte de energia, as sobretarifas e a restrição à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Primeira ação contra o apagão, em Taubaté (SP): petição indeferida
Trata-se de uma obrigação de não fazer, impetrada pelo provedor de Internet, contra ameaça de suspensão de energia. A petição foi indeferida, sob o argumento de que "não há interesse de agir, uma vez que não há risco de cortes de energia no País"
Ação contra racionamento em 1996, no Mato Grosso, teve a liminar deferida
A liminar foi deferida, obrigando a concessionária à prestação de eletricidade de forma contínua. Peça enviada pelo promotor Theodósio Ferreira de Freitas
Recurso contra diplomação de candidato por abuso do poder econômico
Recurso contra expedição de diploma de candidato eleito ao cargo de prefeito, alegando abuso de poder econômico
ACP contra alienação de imóveis adjudicados pela Caixa
Ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte (MG), impedindo-a de vender imóveis adjudicados enquanto estes estiverem ocupados pelos ex-mutuários. A liminar foi concedida.