Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305)

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Ainda não temos nenhuma Petição sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305).

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