Políticas públicas
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
09/08/2017 23:10 0
Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
21/08/2014 13:18 5
Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.
12/06/2014 21:19 14
Petição de mandado de segurança em que se postula fornecimento de medicamento pelo Estado.
02/02/2013 13:22 5
Pedido de medida liminar, em caráter urgente, para determinar o direito de menor a receber medicamento de forma contínua e ininterrupta, conforme a prescrição médica.
11/01/2013 19:10 6
Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.
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