Petições de Práticas abusivas no Direito do Consumidor
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra a TIM, visando evitar o bloqueio da internet após o consumo da franquia diária, fundamentada na ilegalidade da alteração unilateral do contrato existente e propaganda enganosa veiculada.
Ação revisional de seguro fiança: petição inicial
O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.
Ação exige devolução em dobro de multas a maior
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina exigindo que concessionária de energia elétrica devolva em dobro as multas por atraso no pagamento exigidas em percentual superior ao teto de 2% estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor
Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência.
Empresas de listas telefônicas: captação fraudulenta de consumidores.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Tocantins contra empresas editoras de listas telefônicas que captavam anunciantes de forma ilícita, por meio de contratos de publicidade forjados sob a aparência de simples “renovação de cadastro”, efetuavam cobranças abusivas e publicavam os anúncios em catálogos de circulação desconhecida.
Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento
Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.
Ação de nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra universidade que impôs contrato com diversas ilegalidades, a começar pela própria falta de conhecimento de suas cláusulas, e também por inúmeras cobranças tidas como abusivas.