Petições de Prisão em flagrante
Relaxamento de prisão:petição
Por
Helloá Rodrigues Cidrão
Publicado em 11 de Novembro de 2015 às 16:20
O relaxamento da prisão ilegal tal como previsto pelo constituinte tem como finalidade principal a tutela do direito à liberdade pessoal e da principal faculdade que a exterioriza - o direito de livre locomoção.