Processo administrativo disciplinar

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Anulação judicial de processo administrativo disciplinar

    01/10/1999 00:00Pedro Pessoa Câmara 3

    Pedro Pessoa Câmara

    Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.