Petições de Provas no processo penal
Apelação criminal contra decisão do júri contraria à prova dos autos e com erro na aplicação da pena
Por
Agnelo Baltazar Tenório Férrer
Destacado em 06 de Julho de 2017 às 09:13
Recurso de apelação criminal interposto contra de decisão de Tribunal do Júri que condenou o recorrente. Decisão contraria à prova dos autos e erro na aplicação da pena.
Defesa preliminar e resposta à acusação
Por
Roberto Parentoni
Publicado em 22 de Março de 2014 às 09:47
O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia.