Quebra do sigilo bancário

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)

    01/11/2001 01:00 1

    Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.