Petições de Questões incidentes
Modelo de pedido incidental de restituição de coisas apreendidas
Por
Adriano Gouveia Lima
Publicado em 21 de Abril de 2017 às 11:13
Trata-se de modelo de petição com a finalidade de restituição de coisas apreendidas cujo propriedade é de terceiro de boa-fé e que se encontra à disposição do juízo criminal.
Impedimento de juiz que atuou no inquérito policial
Por
José Carlos de Souza Pires
e
Marcos Martinho Avallone Pires
Destacado em 01 de Março de 1999 às 00:00
Razões de Recurso Especial em que se pugna pelo impedimento de juiz para julgar ação penal em que este tenha atuado nas investigações do inquérito.