Recurso Ordinário substitutivo de Habeas Corpus
14/07/2017 13:22 1
Modelo de recurso interposto ao STJ em face de decisão de Tribunal Regional Federal por negação de pedido de ordem de habeas corpus
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Recurso Ordinário Constitucional
09/06/2015 02:36 1
Constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Carência de fundamentação da decisão para a manutenção da prisão preventiva.
