Petições de Remuneração do servidor público
Redução dos "quintos" incorporados: mandado de segurança
Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados "quintos"), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.
Reposição salarial dos servidores públicos federais: ação contra a União
Petição inicial de ação ajuizada por servidores públicos federais contra a União, no rito ordinário, para a reposição das perdas inflacionárias em seus vencimentos, a partir da Emenda nº 19/1998, em porcentagem de 24,39% ou 24,89%.
Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria
Servidor público federal aposentado, o qual incorporou aos seus proventos o direito aos "quintos", impetrou mandado de segurança a fim de afastar a incidência de Portaria do Ministério do Planejamento que determinava a redução das incorporações.
Diferenças salariais da URP:
Ação proposta por universidade federal em face de servidor, versando sobre as diferenças salariais em decorrência da aplicação dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), em 1989. A ação pretende limitar os efeitos da decisão até o ano de 1990, quando entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112).
Mandado de segurança contra ato que retirou "quintos" incorporados por servidor
Inicial de mandado de segurança impetrado por servidor público contra autoridade que modificou o sistema de cálculo de parte da remuneração, a fim de retirar os "quintos" decorrentes de funções comissionadas, já incorporadas como direito adquirido.
Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração
Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido
Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)
Os servidores públicos federais, sem reajuste salarial desde 1994, ingressam com ação para fazer valer o disposto no novo art. 37, inciso X, da Constituição (redação da EC 19/98), que lhes assegurou "revisão geral anual".
Delegados do Pará requerem direito a hora extra
Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"
Ação de cobrança para servidor com salário em atraso, liminar é deferida
A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Município de Angélica (MS), para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar, que obteve liminar.
Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos
Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.
Os 28,86% dos Servidores Públicos Civis
Petição sobre o aumento de vencimentos concedido aos militares que não foi estendido aos civis. A União firmou acordo administrativo com alguns servidores que optaram pelo pagamento parcelado em 7 anos, mas os sindicatos recomendam prosseguir na ação judicial