Petições de Serviços delegados
[PETIÇÃO] Pedido de venda de GLP com base nas leis de concorrência. Ação de obrigação de fazer
Por
Wanderley Pedro de Morais
Destacado em 17 de Agosto de 2020 às 11:35
Modelo de petição com base na nova Lei Antitruste (12.529/2011).
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
Por
Alexis Sales de Paula e Souza
Destacado em 26 de Abril de 2014 às 14:33
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Ação contra gratuidade em transporte coletivo sem indicação de fonte de custeio
Por
Guilherme Andrade Aquino
Destacado em 20 de Novembro de 2005 às 00:00
Empresa de transporte coletivo ajuíza ação contra Município, para declarar a nulidade da exigência de desconto em passagens sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis
Por
Walter Ap. Bernegozzi Junior
Destacado em 01 de Junho de 1999 às 00:00
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.