Petições de Servidor público
Petição: aposentadoria especial de agente penitenciário
Requerimento de aposentadoria especial de agente penitenciário, citando legislação federal sobre previdência.
Modelo de reclamação constitucional
Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
Petição inicial de mandado de segurança: inscrição de técnico do seguro social (INSS) na OAB
Petição inicial de mandado de segurança que visa garantir a inscrição de servidor público, técnico do seguro social no INSS, nos quadros de advogados da OAB, em face do indeferimento administrativo do pedido de inscrição em razão de incompatibilidade.
Ação de repetição de indébito: parcela de custeio assistência pré escolar
Servidor Público Federal. Custeio do Assistência Pré-Escolar. Decreto Nº. 977/93. Ilegalidade. Valores Indevidos. Obrigação Exclusiva Do Estado. Art. 208, Iv, Da Cf/88, C/C Art. 54, Iv, Da Lei Nº. 8.069/90
Ação civil pública contra nepotismo em município
Petição inicial de ação proposta pelo Ministério Público, tendo em vista o não acatamento pelos chefes do Executivo e do Legislativo municipal de recomendação para exoneração dos trabalhadores contratados em desobediência ao princípio da impessoalidade.
Ação civil pública contra criação de funções gratificadas sem fixação legal de critérios
O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública para impedir efeitos de lei municipal que estabelece a possibilidade de instituição de funções gratificadas para cargos em comissão, sem que haja previsão legal de critérios para concessão, quantidades e valores determinados.
Redução dos "quintos" incorporados: mandado de segurança
Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados "quintos"), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.
Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria
Servidor público federal aposentado, o qual incorporou aos seus proventos o direito aos "quintos", impetrou mandado de segurança a fim de afastar a incidência de Portaria do Ministério do Planejamento que determinava a redução das incorporações.
Reposição salarial dos servidores públicos federais: ação contra a União
Petição inicial de ação ajuizada por servidores públicos federais contra a União, no rito ordinário, para a reposição das perdas inflacionárias em seus vencimentos, a partir da Emenda nº 19/1998, em porcentagem de 24,39% ou 24,89%.
Diferenças salariais da URP:
Ação proposta por universidade federal em face de servidor, versando sobre as diferenças salariais em decorrência da aplicação dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), em 1989. A ação pretende limitar os efeitos da decisão até o ano de 1990, quando entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112).
Interdito proibitório contra servidores grevistas
Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.
Adicional de inatividade:
O Estado alega que o “adicional de inatividade” não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual determina que os proventos dos inativos não podem superar os vencimentos do cargo correspondente. Também diz que não há direito adquirido, e que a vedação se estende aos militares.
Ação anulatória de ato administrativo de exoneração "a pedido" por vício da vontade
O autor, toxicômano, foi solicitado a assinar sua exoneração "a pedido" do serviço público. Posteriormente, descobrindo-se portador do HIV, tenta anular o ato administrativo de sua exoneração, por falta do requisito de voluntariedade.
Mandado de segurança contra ato que retirou "quintos" incorporados por servidor
Inicial de mandado de segurança impetrado por servidor público contra autoridade que modificou o sistema de cálculo de parte da remuneração, a fim de retirar os "quintos" decorrentes de funções comissionadas, já incorporadas como direito adquirido.
Agravo reintegra servidor público afastado por nepotismo
Liminar em ação popular contra Câmara Municipal afastou todos os parentes dos vereadores, "não havendo que se falar em direito adquirido". Um dos afastados ingressou com agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal.
Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração
Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido
Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)
Os servidores públicos federais, sem reajuste salarial desde 1994, ingressam com ação para fazer valer o disposto no novo art. 37, inciso X, da Constituição (redação da EC 19/98), que lhes assegurou "revisão geral anual".
Mandado de segurança para garantir PDV de professor
O réu alegou que a MP 1917/99 proibiria a adesão de professores ao PDV, quando na verdade ela somente abriu a possibilidade de fixação de quota máxima para estes.
Delegados do Pará requerem direito a hora extra
Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"