Revista Jus Navigandi

(A)tipicidade do delito de usura

Se não há taxa oficial de câmbio instituída por órgão da Administração Pública, existe possibilidade de configuração do crime de usura?

Metalógica jurídica e inteligência artificial

O que diferencia a metalógica da hermenêutica é que algumas escolas de pensamento hermenêutico permitem-se grande liberdade para digressões, não se atendo tão-somente à linguagem-objeto, mas podendo derivar para outras áreas do conhecimento.

Tema 622 do STF, socioafetividade e multiparentalidade

O Tema 622 do STF reconhece a parentalidade socioafetiva, a inexistência de primazia entre filiações biológicas e socioafetivas, e admite a multiparentalidade, excluindo a adoção e a inseminação artificial heteróloga.

Recuperação judicial da empresa: voz e voto dos acionistas

Examinam-se as possibilidades de garantir alguma participação dos acionistas no processo de recuperação judicial de empresas diante da lacuna legal sobre o assunto.

AGU: autonomia administrativa, financeira e patrimonial

Integrantes da AGU que chamam o seu titular de Ministro não serão capazes de fazer prevalecer a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular em desconformidade com a vontade do governante, pois acostumados à subserviência.

O fator K nas contratações públicas

O fator K é um índice que se aplica ao preço de uma contratação para calcular a remuneração paga aos profissionais da contratada, tendo como objetivo evitar o favorecimento deste contratado, analisando também se a remuneração é razoável.

Pagamento por química nos contratos públicos é ilegal

Pagamento por química é a prática de liquidar despesas não executadas, atestando a execução de serviços ou entrega de bens não executados ou não entregues.

Exclusão do crédito tributário, isenção e anistia

Apresentam-se os aspectos gerais da isenção tributária, sua diferenciação da anistia, principais características e ecos nos direitos dos beneficiados pelo benefício isentante.

A delicada questão da vida indevida

A liberdade de escolha sobre ter filhos esbarra em uma série de desafios e questionamentos complexos, principalmente quando o desejo de não procriar é frustrado por falhas em métodos contraceptivos ou por diagnósticos médicos equivocados.

Prazo processual errado no sistema do tribunal

O prazo informado pelo sistema eletrônico dos tribunais é meramente informativo? Cabe ao advogado a correta contagem dos prazos?

Direitos e conflitos de vizinhança

Vizinhos são não apenas os que estão ao lado, mas os que habitam imóveis acima ou abaixo, daí porque as normas dos direitos de vizinhança aplicam-se conjugadamente com as do condomínio edilício.

Mudança de nacionalidade para resguardar direitos fundamentais

A fim de garantir um direito fundamental reconhecido por lei (inclusive internacional) estaria cometendo fraude a pessoa que busca a mudança de sua nacionalidade? Ou se trataria de interesse legítimo?

Condomínio edilício

O condomínio edilício é um direito real complexo que combina figuras preexistentes, com peculiaridades que o diferenciam do condomínio comum, como a indivisibilidade e divisibilidade.

Descomplicando os terrenos de marinha

Estudam-se as principais possibilidades de utilização do terreno de marinha e as diferenças entre regimes de ocupação e aforamento.

Gusttavo Lima: tratamento diferenciado na Justiça Criminal

O cantor Gusttavo Lima ilustra a desigualdade e a seletividade da Justiça Penal brasileira, que favorece as classes mais privilegiadas, em detrimento da população mais vulnerável.

Nova principiologia do direito de família

O tradicional princípio da monogamia, de origem canônica e que vicejou no mundo ocidental, perdeu a qualidade de princípio geral ou comum, em virtude do fim da exclusividade da família matrimonial. Persiste como princípio específico, aplicável à entidade familiar constituída pelo casamento.

Controle social e regulação dos indivíduos no direito penal

Analisamos a eficácia do sistema penal, destacando questões como a ressocialização dos condenados, a seletividade do sistema e os custos associados ao encarceramento em massa.

Justiça restaurativa, conciliação e mediação penal

A mediação e a conciliação surgem como uma forma alternativa de compreender e resolver conflitos para poder produzir graus diversos de satisfação nas partes envolvidas, evitando a demanda desnecessária ao Poder Judiciário.

Regulamentação do comitê gestor do IBS

O projeto de lei aprovado pela Câmara para o comitê do IBS parece pressupor que a federação brasileira se compõe de 27 municípios, entre outros equívocos.

Eleições 2024 e o moderno combate ao assédio eleitoral trabalhista

O combate ao assédio eleitoral foi reforçado com a implementação de um robô que identifica automaticamente casos suspeitos relatados em reclamações trabalhistas.