Ação civil pública

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A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos no ECA

18/10/2018 14:33Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima 0

Você sabia que as crianças e adolescentes também têm esses direitos? Entenda sobre a competência para as chamadas ações civis públicas, prevista no ECA, e demais particularidades desse outro viés de proteção ao menor.

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