Revista de Ação de repetição de indébito tributário
ISSN 1518-4862Modulação de decisões vem prejudicando contribuintes
Observamos a imposição da eficácia ex nunc em diversos casos tributários em que os contribuintes foram vitoriosos. O recorte temporal adotado para ressalvar as lides em curso tem limitado sobremaneira os sujeitos passivos de reaverem os indébitos.
Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?
O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?
Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica
Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.
Pedido administrativo de repetição de indébito negado: prazo para ação anulatória
Faz sentido extinguir-se a ação de repetição sem exame do mérito, motivada pela demora na prestação jurisdicional do Estado pelo órgão judiciário competente?
Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?
Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.
Tarifa de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS/COFINS?
Entenda por que o STF, em recente decisão, reconheceu e instaurou repercussão geral no RE 1049811, que trata da tese de exclusão da tarifa de administração de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente pela fonte
Aponta-se o que o contribuinte precisa saber para buscar, no âmbito judicial ou administrativo, a devolução de valor de imposto de renda recolhido indevidamente na fonte pela administração pública estadual.
Pagou o imposto duas vezes? Saiba como funciona a ação de repetição de indébito tributário e os impostos indiretos
Principais aspectos relacionados à ação de repetição de indébito tributário, notadamente quanto aos tributos indiretos, e as limitações ao dever de tributar do Estado.
Como pedir ressarcimento de tributo pago indevidamente?
Nem sempre o que é indevido para o contribuinte, nos termos da lei, o é para o Fisco e o simples fato de ser o tributo considerado indevido não implica necessariamente em sua devolução. Saiba quais os requisitos para o pedido de ressarcimento e como solicitá-lo.
Restituição de tributos indiretos indevidos: dever constitucional do Estado
O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
O sujeito ativo na ação de repetição
Não se pode confundir o requisito do exercício da ação (autorização do consumidor que suportou o encargo financeiro) com a titularidade da ação, que só pode pertencer a quem foi parte na relação jurídica material.
Repetição de indébitos de PIS e COFINS e transferência dos encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços
O artigo versa sobre o instituto da repetição de indébitos tributários, à luz do artigo 166 do CTN, focalizando, especificamente as contribuições PIS e COFINS e a possível repercussão de seus encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços.
Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais
Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.
Restituição do indébito de crédito tributário prescrito
É indevido o pagamento de tributo cuja prescrição já ocorreu? Cabe restituição do indébito?
Repetição de indébito do crédito tributário prescrito
A prescrição no campo tributário ceifa a vida do próprio direito oriundo da relação jurídico-tributária, e não somente a pretensão de exigibilidade. Assim, o pagamento de crédito reconhecidamente prescrito é indevido, porquanto ele não mais existe – o que acarretará a possibilidade de repetição de indébito.
Legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito de tributos indiretos
A presente pesquisa visa lançar uma luz no aceso debate doutrinário e jurisprudencial instaurado acerca da possibilidade de o contribuinte de fato pleitear a repetição do indébito tributário, no contexto legal dos ditos tributos indiretos.
Restituição de tributos indiretos
Embora o contribuinte de direito tenha legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, dificilmente obterá êxito, tendo em vista os óbices criados pela Fazenda Pública e endossados pela atual jurisprudência.
Juros de mora e correção monetária nas ações de repetição de indébito
Os juros moratórios, conforme o CTN, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ao passo que a correção monetária incide desde o pagamento indevido feito pelo contribuinte.