MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social
27/07/2016 12:13 89
Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.
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MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez
24/07/2016 15:32 94
O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.
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Benefícios por acidente de trabalho: análise do nexo de causalidade
20/07/2016 14:32 36
A evolução do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro mostra que, cada vez mais, são admitidas situações passíveis de indenização. No entanto, observa-se uma lacuna entre as esferas previdenciária e cível, esta menos abrangente em relação ao acidente de trabalho.
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Revisão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez pela Medida Provisória 739/2016: pente fino ou perseguição?
13/07/2016 12:13 2543
O Governo Federal tem urgência em revisar aposentadorias e auxílios para deixar de pagar grande parte. A meta é economizar sete bilhões.
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Adicional por assistência permanente na aposentadoria por invalidez: extensão a outros benefícios
12/07/2016 17:24 25
A possibilidade de extensão do adicional por assistência permanente a outras espécies de benefícios gera divergências doutrinárias e jurisprudenciais que se encontram, em síntese, na aplicação do princípio da legalidade e na natureza do adicional.
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Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
04/07/2016 16:42 20
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.
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Mortes e acidentes de trabalho a bordo de embarcações: o que fazer?
15/06/2016 15:32 28
Orientações sobre o procedimento e possibilidade judicial de ações em casos de acidente de trabalho e morte de trabalhadores marítimos e portuários.
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Gestão da doença social: enfermidades da exploração do trabalho contemporânea
26/03/2016 13:13 21
Análise sobre como a exploração do trabalho contemporânea tem gerado uma série de enfermidades relacionadas ao ambiente laboral.
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Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial
02/03/2016 13:13 42
Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.
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O pagamento em parcela única nas indenizações por acidente do trabalho
23/12/2015 16:50 10
Diante da clara redação do dispositivo que trata do pagamento de indenização por acidente, entende-se que o pagamento em parcela única se trata de um direito potestativo do obreiro.
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Aposentadoria por invalidez X exercício de atividades laborativas
19/11/2015 13:11 7
Aquele que recebe aposentadoria por invalidez e, escondido do INSS, desenvolve atividade remunerada está sujeito a responder por estelionato e deve devolver o que recebeu indevidamente.
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Acidente do trabalho: o papel do FAP na responsabilidade do empregador
13/10/2015 17:36 1
A posição majoritária na doutrina é no sentido de que a responsabilidade civil por acidente do trabalho será objetiva quando presente o requisito do risco acentuado (ônus maior do que aos demais membros da coletividade), o que exige análise do concreto.
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Acidente do trabalho: pensão vitalícia e o parâmetro da incapacidade permanente
12/10/2015 16:48 4
O artigo discorre sobre a distinção entre o conceito de incapacidade permanente utilizado no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e aquele fixado no art. 950 do Código Civil, dando ênfase aos seus desdobramentos no acidente do trabalho.
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MP 664/2014: uma grande e questionável reforma na Previdência Social
03/06/2015 16:38 3
Trata-se de uma análise dos institutos introduzidos pela MP 664/14, na legislação previdenciária, notadamente as modificações realizadas nos benefícios de pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
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Ação regressiva acidentária movida pelo INSS contra o empregador
11/05/2015 13:38 0
O INSS, bancado pela sociedade, não deve arcar com os ônus decorrentes de omissão do empregador diante de um dever de proporcionar um ambiente mais seguro a seus trabalhadores.
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A ação acidentária civil e sua utilização na ação trabalhista
26/04/2015 16:02 5
A prova é comumente utilizada pelo trabalhador quando a ação acidentária lhe é favorável, mas raramente o empregador a utiliza no sentido inverso.
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O PL 4330/2004 e a responsabilidade por acidentes e doenças profissionais dos terceirizados
17/04/2015 14:11 8
Em se tratando de dano material e moral causado por doença profissional e acidente de trabalho, a discussão levantada pelo PL 4330/2004 em relação a responsabilidade do empregador e do tomador de serviço é muito interessante e inovadora.
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Aposentadoria por invalidez e o reflexo no contrato de trabalho
11/04/2015 15:23 13
Analisaremos as principais repercussões que a aposentadoria por invalidez produz no contrato de trabalho, as quais, por vezes, variam se a causa do jubilamento foi decorrente ou não de acidente do trabalho.
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Doenças mentais e benefícios previdenciários
21/02/2015 11:52 9
Este trabalho visa expor a problemática da concessão de benefícios previdenciários em casos de transtornos mentais. Tomou-se por base as diretrizes médicas do Instituto Nacional da Seguridade Social para entender a causa de algumas doenças mentais.
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Aposentadoria por invalidez e abuso de direito: requisitos legais não bastam
09/02/2015 11:47 4
Pretende-se demonstrar que a concessão de aposentadoria por invalidez por mero atendimento dos seus requisitos legais pode acobertar o desvirtuamento dos seus fins sociais, gerando fraudes e desequilíbrio financeiro ao sistema previdenciário.
