Revista de Advocacia Pública
ISSN 1518-4862A responsabilidade pessoal do advogado parecerista
Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.
Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?
É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?
O dia nacional da advocacia pública: carreira, funções e dificuldades da atividade
A Lei 12.636/2012 instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado dia 07 de março. Pretendemos identificar quem pode ser denominado "advogado público", exaltar sua função essencial e apresentar as dificuldades dos exercentes desta atividade.
Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.
PEC da Probidade 82/2007: pela autonomia da Advocacia Pública
O órgão que deve controlar preventivamente resta subordinado a quem deveria controlar. Uma espécie de sistema pensado para não funcionar.
Função do advogado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
O espaço do advogado já está devidamente regulamentada no marco regulatório do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um servidor público efetivo mas sua implementação de fato ainda demonstra muitas dificuldades e desafios a serem vencidos.
O papel do advogado público federal na efetividade normativa
O objetivo principal da construção de uma sistemática jurídica que formate uma política pública é a sua efetividade, a fim de que haja a alteração, no mundo dos fatos, desejada pelos formuladores da policy.
Autonomia administrativa e orçamentária da AGU é vantagem?
Analisam-se benefícios derivados da aprovação da PEC 82/2007, que estabelece a autonomia administrativa e orçamentária da AGU, apontando pelo menos quatro vantagens para o Estado e a sociedade.
Prefeitos sem assessoria jurídica se afogam em processos
Mais de 70% de prefeitos e ex-prefeitos respondem a algum tipo de processo. Muitos têm os bens indisponíveis e arrastam as suas vidas com complexas defesas que se estendem por anos. A prevenção é fundamental; a eficiente assessoria jurídica é necessária.
Defesa de agentes políticos por advogados públicos: o caso de Dilma Roussef
No processo de impedimento da Presidente Dilma Roussef, a defesa foi exercida pelo Advogado-Geral da União. No entanto, trata-se de processo político-administrativo cuja sanção recai sobre a pessoa do Chefe do Poder Executivo, por isso houve questionamento na Comissão Especial constituída na Câmara sobre a legitimidade da atuação da AGU.
Limites da atuação do Advogado Geral da União
Discute-se a polêmica em torno da defesa da Presente da República feita por Advogado Geral da União, para demonstrar as razões da sua contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento
A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.
Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?
O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.
Direito de defesa judicial do servidor público pela AGU
Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal.
Limites à responsabilização do parecerista no entendimento do STF e do TCU
Mesmo que se verifique ato irregular (ilegalidade ou dano ao erário), é preciso que se comprove que o advogado público cometeu erro grosseiro ou agiu de má-fé na elaboração do seu parecer para que seja responsabilizado.
Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental
Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.
Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial
Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.
Advocacia: via de combate aos privilégios legitimados pelo Poder Público
O combate à corrupção e aos privilégios concedidos, em grande parte, aos agentes públicos passa por uma advocacia (pública e privada) forte e valorizada. Vejamos os mecanismos hábeis para que se alcance esse fim.
