Agências reguladoras

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Avaliação de impacto regulatório na ANP

15/02/2018 17:15Lucas Medeiros Gomes 1

Analisa-se o Projeto de Lei nº 6.621/2016, ao lado do Decreto nº 9.203/2017, explorando as vantagens do daquele em prol da blindagem política das agências e reforço de sua autonomia.

Exibir selecionados Tudo de Agências reguladoras