Agravo regimental

Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.

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O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões

05/07/2019 15:42Leandro Ferreira da Mata 0

Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.

Prazo para interposição do agravo contra suspensão de liminar: CPC ou lei 8.437/92?

10/05/2017 13:42Lorena Damasceno 2

A utilização do critério da especialidade para a solução da antinomia existente entre os artigos 1059 e 1070 do Novo Código de Processo Civil.

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