Aplicabilidade do CDC aos bancos
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03/12/2017 16:03 1
Modelo de petição inicial de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, em razão de descontos indevidos em conta bancária por clonagem de cartão.
22/09/2016 14:08 331
É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.
31/12/2015 12:38 97
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
19/04/2014 15:22 5
Como a falta de uma legislação clara e eficiente tem favorecido bancos e financeiras que abusam de tarifas e taxas ilegais.
14/03/2014 16:00 17
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
19/04/2013 15:58 1
Estuda-se a pluralidade de interpretações nos conceitos de consumidor e fornecedor, produto e serviço na doutrina e jurisprudência.
08/03/2013 09:25 2
Não existe relação de consumo nos contratos de mútuo bancário, mediante a contratação de cédulas de crédito bancários. São improcedentes as ações revisionais que têm tal argumento como causa de pedir.
29/12/2012 10:01 1
O aumento da concorrência entre operados de cartão de crédito e o fim da exclusividade trouxeram benefícios ao setor, apesar de isso ainda não estar refletido para os consumidores e sem a certeza de que um dia estará, já que a redução de preços beneficiou até agora somente os estabelecimentos comerciais.
10/10/2012 16:59 4
Análise da ação revisional no âmbito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, mais precipuamente à luz da aplicação da matéria no cerne das revisões contratuais bancárias.
13/09/2012 15:05 1
Nos crimes de “saidinha de banco”, a responsabilidade civil é objetiva dos bancos, por falta do dever de segurança, na medida em que dão azo ao acidente de consumo, não tomando qualquer providência para evitar o delito, a fim de proteger o usuário do serviço bancário.
31/01/2009 01:00 2
Apesar da resistência das instituições financeiras em se sujeitar às suas disposições, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados entre entre elas e os consumidores.
26/01/2006 01:00 1
Discute-se, em ADIN, se as atividades de natureza bancária poderiam ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 192 da Constituição supostamente exigiria que a matéria fosse veiculada em lei complementar.
23/11/2005 01:00 1
Como um dos advogados que patrocinam a ação direta de inconstitucionalidade ao lado dos eminentes Professores Arnoldo Wald e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza -, tenho me surpreendido com manifestações de analistas, em artigos e programas de rádio e televisão,…
01/11/2002 00:00 1
Resumo: O artigo analisa a aplicação do CDC aos contratos bancários, partindo da premissa de um direito privado constitucionalizado. Aborda a opinião de diversos autores que defendem a plena aplicação do Código, e que rebatem os poucos argumentos da doutrina…
01/07/2002 00:00 1
A FEBRABAN ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o sistema bancário fique imune ao Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, expondo suas razões, contrárias à pretensão dos bancos.
01/07/2002 00:00 1
O Supremo Tribunal Federal está decidindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro envolvendo a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos e serviços bancários, das financeiras, administradoras de cartão de…
01/07/2002 00:00 1
"Não podemos eliminar nossos defeitos, mas podemos discipliná-los e restringi-los a tal ponto que acabarão por desaparecer". J. Paul Schmitt Sumário: INTRODUÇÀO; 1. RELAÇÕES DE CONSUMO, 1.1.Tratamento das relações de consumo antes do advento do CDC; 2.CONCEITO DE CONSUMIDOR, 2.1Conceito…
01/03/2002 00:00 2
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções de direito econômico 3. O viés constitucional. 3.1. Fundamento e finalidade da ordem econômica constitucional. 4. O Direito do Consumidor. 4.1. Os elementos da relação de consumo. 5. Conclusão.1.INTRODUÇÃOQuestão que tem suscitado acesa controvérsia nos…
01/03/2002 00:00 1
Não chega a causar surpresa o advento da "ADIN dos bancos", que objetiva afastar a aplicabilidade do CDC da atividade bancária. Há muito as instituições financeiras tentam escapar do raio de abrangência do Código do Consumidor, tal como o gato…
01/03/2002 00:00 2
Sumário: 1.ANTECEDENTES; 2.SERVIÇOS BANCÁRIOS; 3.RELAÇÃO DE CONSUMO; 4.BANCO FORNECEDOR E O USUÁRIO DO SISTEMA BANCÁRIO COMO CONSUMIDOR; 5. NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 6. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS; 7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
01/11/2000 01:00 1
Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que decorre, principalmente, da possibilidade que detêm de aumento, circulação e fomento de riquezas, garantindo aplicações rentáveis ao capital, atualização dos recursos aplicados…
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