Revista de Bancos e Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862
Ação declaratória de inexistência de débito bancário - clonagem de cartão de crédito
Modelo de petição inicial de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, em razão de descontos indevidos em conta bancária por clonagem de cartão.
STF define índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda
O artigo discute recente decisão do STF em matéria de aplicação de índices de correção monetária e juros nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, havia quase 90 mil casos sobrestados aguardando essa definição.
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
Capitalização de juros
A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. É proibida pelo art. 4º do Decreto 22.626/33, excetuando-se o caso das instituições financeiras, que podem exigir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, diante do que foi autorizado pela MP 1.963-17/2000.
Limitação de juros nos bancos com crédito para negativados
A taxa média do BACEN não contempla de forma específica as instituições financeiras que trabalham com um perfil diferenciado de clientes, os negativados.
Ilegalidade da retenção integral do salário: cabe dano moral?
É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.
Dívidas: o pesadelo da casa própria
É uma situação séria e recorrente a perda imediata do imóvel em razão de inadimplência.
A corrupção em fundos de pensão
Como no mensalão, no petrolão, o escândalo que começa a ser desvendado, envolvendo fundos de pensão, é mais um retrato do que se tornou a questão do financiamento de campanha.
Juros abusivos de empréstimo bancário
Quais são os direitos e obrigações de quem faz um empréstimo?
Dilema dos juros da dívida pública exige negociação política
O artigo discute recente decisão do STF, em matéria de capitalização de juros na dívida pública, pela qual se devolveu o conflito para a solução no campo político.
Limites legais da cobrança de juros
Há uma grande lacuna a respeito da limitação das taxas de juros. O consumidor deve ficar atento às leis que o protegem para se ver livre das engenharias financeiras utilizadas pelos bancos para persuadi-los.
Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e aos bancos
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
O contrato de factoring e os crimes de colarinho branco
O artigo discute a natureza jurídica desse tipo de contrato comercial, ressaltando algumas peculiaridades em relação a outros institutos.
Capitalização de juros no Brasil: possibilidades
O art. 4º da Lei de Usura só admite a capitalização de juros em periodicidade anual, sendo proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual. Contudo, excepcionando esta regra, a jurisprudência sempre permitiu a capitalização de juros em período inferior ao anual nos casos autorizados em lei.
