Revista de Bens de uso comum do povo
ISSN 1518-4862
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Recuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Por
Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas
Destacado em 18 de Outubro de 2014 às 10:36
As normas municipais de Belo Horizonte que consideram afastamento frontal como extensão do passeio não ferem o direito de propriedade, porque esse direito não é absoluto e há de se curvar diante de uma razão maior que é o bem-estar social.
Calçadas urbanas: responsabilidade primária dos Municípios
Por
Luíza Cavalcanti Bezerra
Destacado em 03 de Agosto de 2012 às 10:42
As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.