Revista de Bens públicos
ISSN 1518-4862A demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.
RESUMO O presente artigo procura, por meio da análise do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, Relator na Petição Inicial n. 3.388 do Supremo Tribunal Federal, sustentar a adequação jurídica bem como a legitimação da demarcação contínua da terra indígena...
O caso Raposa/Serra do Sol no STF e suas repercussões para a soberania nacional
Sumário:Introdução. 1. Localização da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. Histórico da evolução jurídica da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. 1 Portaria 534. 2.2 O Controle da legalidade da Reserva Indígena através da Ação Popular...
O regime jurídico das praias marinhas
Poderia o Poder Público autorizar a construção de casas de veraneio e outros equipamentos de uso particular em praias, bens de uso comum do povo?
Ocupação por terceiros de espaço físico em bens imóveis de órgãos públicos.
Basicamente são duas as questões principais a serem enfrentadas: a) qual a forma administrativa de utilização do espaço público? b) há ou não a necessidade de licitação para tal uso?
Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de Tribunais Regionais e ministros de Tribunais Superiores
NORMAS APLICÁVEIS: Lei nº 11.439/06 (LDO); Lei nº 1.081/50; Decreto nº 99.188/1990, que teve seu texto posteriormente modificado pelos Decretos nº 99.214/1990 e nº 1.375/1995; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007.I - INTRODUÇÃO Inicialmente, antes…
Direito real indígena: alcance do usufruto exclusivo
Qual a natureza jurídica do usufruto exclusivo nas terras indígenas? Estudo define alcance e objeto como direito real público originário e aponta tensões com a propriedade da União e o meio ambiente.
Terras indígenas e a Súmula nº 650 do STF
Há pouco mais de dois anos o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 650 que enuncia: "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...
Terras públicas
Síntese: O texto aborda as terras públicas e o regime jurídico da propriedade pública, bem como as formas de exercício da propriedade e da posse de imóveis pelo Estado. Sumário: 1-Introdução. 2- Considerações acerca do Direito de Propriedade. 3- O...
Demarcação de terras indígenas e proteção ao meio ambiente x proteção da propriedade privada e função social da propriedade
Sentença em ação cautelar ajuizada por fazendeiro que foi surpreendido pela inclusão de sua fazenda produtiva em demarcação de terras indígenas.
A propriedade privada nas ilhas costeiras brasileiras
Para a análise da dominialidade das ilhas costeiras brasileiras, faz-se necessário ter presente a história da propriedade pública e privada no Brasil. Confiro. Quando o Brasil foi descoberto, o Rei de Portugal, como descobridor, adquiriu sobre todo o território…
As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos
O objeto do presente estudo é a concessão de serviço público às entidades privadas e o deslinde das questões inerentes aos bens vinculados à prestação dos serviços públicos.
"Faixa de domínio" das rodovias federais: União contesta ação movida por empresa de telecomunicações
Contestação da União em ação em que empresa de telecomunicações pleiteia isenção de pagamento de qualquer verba pecuniária pelo uso das “faixas de domínio” ao lado das rodovias federais para implantação de cabos ópticos.
Os postos de gasolina em canteiros e praças.
A Capital Federal, patrimônio da humanidade e do Brasil, cidade de todos os brasileiros, oferece ao visitante um bom número de canteiros com obras em andamento, dentro de tapumes, além de se ver algumas já prontas e em pleno funcionamento,…
O patrimônio imobiliário da União Federal e o ordenamento jurídico
Parecer sobre a regulamentação jurídica do patrimônio imobiliário da União, em especial quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.636/1998, que versa sobre os aforamentos e alienações do patrimônio imobiliário federal.
Possibilidade de Alteração da Qualificação Jurídica de Bem Público Municipal
O tema se situa numa zona de incerteza (L. A. Hart), havendo, in casu, inegável "tensão dialética" (Sérgio Ferraz) sobre a questão (possibilidade de desafetação versus impossibilidade de desafetação). 1- Argumentos dos que se fiam no entendimento de que a…
Representação contra lei municipal que desafetou diversos bens públicos
Representação do Ministério Público, referente a lei municipal que promoveu a desafetação de inúmeros bens públicos do Município, para colocá-los à venda.
A indisponibilidade dos bens das concessionárias de energia elétrica
INTRODUÇÃOAs concessionárias do serviço público de energia elétrica, para atuarem em sua atividade, têm vinculados ao serviço bens tais como usinas, subestações, linhas de transmissão, linhas de distribuição, inclusive os imóveis onde funcionam a sua administração e, inclusive, bens da…
Concessão de direito real de uso de terras públicas a associação de trabalhadores rurais
O pedido objetiva a regularização fundiária de área do Estado, mediante a concessão de direito real de uso, na qual a propriedade permanece com o Estado, sendo somente o uso desmembrado ao particular por prazo certo e mediante clausulas contratuais.
