O regime militar e a responsabilidade ad aeternum
12/09/2018 21:00 0
Estão sujeitas a prescrição as pretensões condenatórias que surjam diante de danos causados pela Administração durante a ditadura militar?
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Comissão Nacional da Verdade
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
A justiça de transição brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos
27/11/2017 19:40 1
A justiça de transição busca contribuir para uma redemocratização segura e gradual, pautada nos pilares da verdade, memória, justiça e reforma das instituições, mas enfrenta obstáculos constantemente para ser efetiva.
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Lei de Anistia e a Guerrilha do Araguaia: interação e consequências
07/03/2015 12:52 4
Analisa a relação entre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia e a decisão do STF sobre a Lei de Anistia, na ADPF 153, propondo uma solução para o impasse criado em razão da contrariedade de interpretações conferidas.
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Anistia e revanchismo acerca do regime militar no Brasil
07/03/2015 11:22 204
Analisa-se a possibilidade de punição dos torturadores da ditadura civil-militar, apesar da Lei de Anistia, com base na permanência dos desaparecimentos forçados, além de traçar um paralelo entre a luta pela anistia e a recorrente acusação de revanchismo.
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África do Sul: pós-apartheid e Comissão de Verdade e Reconciliação
15/01/2015 15:11 10
Como a África do Sul pós-apartheid enfrentou o seu passado de violência institucionalizada? Que aparato jurídico deu conta deste fato? O que é o Ubuntu? Qual o exemplo que ficou para nós?
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Por uma nova comissão da verdade ampla, geral e irrestrita
24/12/2014 10:44 7
Não se pode confundir os militares com os torturadores, mas também não se pode acreditar que os torturadores foram uma espécie de acidente, desvinculados por completo das estruturas e cadeias hierárquicas de comando.
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Liberdade de expressão e crime militar
29/04/2014 16:40 3
Estuda-se a liberdade de expressão em face da hierarquia e disciplina, em especial com fundamento na Constituição Federal, no Código Penal Militar, na Lei Federal n. 7.524/86 e em julgados.
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Análise supraconstitucional do caso Araguaia e da Lei de Anistia
30/08/2013 14:10 8
Com a redemocratização brasileira, tornou-se mister uma reanálise acerca da validade da Lei de Anistia, já que possui forte cunho de uma bilateralidade imposta.
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Comissão da Verdade: até que ponto?
17/07/2012 13:33 2
Por recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), o Brasil criou a Comissão da Verdade, que foi limitada pela Lei da Anistia, afastando qualquer possibilidade de revisão da mesma para que se pudesse punir os torturadores da ditadura militar.
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Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade
19/04/2012 18:31 2
Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Dialogando com a Comissão da Verdade: doutrina e Constituição
04/04/2012 11:45 1
A fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, foi instituída a Comissão da Verdade no Brasil, através da Lei 12.528/2011, para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal.
