Competência da Justiça do Trabalho
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23/12/2013 11:25 2
A despeito da sua aparente singeleza, a divisão de competências jurisdicionais em matéria acidentária consiste em ponto de intersecção entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça laboral, suscitando, por conseguinte, inúmeras controvérsias.
02/12/2013 10:47 6
Trata-se de apresentar e discutir os direitos sociais, no âmbito da Administração Pública, com ênfase na proteção do trabalhador, tal qual cláusula pétrea constitucional.
23/09/2013 17:14 11
É inadmissível que as mais altas cortes da justiça trabalhista do país (TST e STF) ainda sustentem a tese de que as organizações de direito internacional não devem responder judicialmente por ofensa aos direitos trabalhistas de brasileiros.
16/08/2013 10:40 11
Diz-se que o desvirtuamento da contratação temporária descaracterizaria a relação jurídico-administrativa e faria surgir uma relação contratual-celetista. Contudo, defendo que permanece a competência da Justiça comum.
27/07/2013 17:20 12
O Brasil comprometeu-se a tratar a escravidão como crime. O problema não se restringe a questões meramente trabalhistas, como quitação de débitos e assinatura da carteira de trabalho.
20/06/2013 19:18 1
É preciso que a Justiça Trabalhista aprecie as lides criminais que envolverem a relação de trabalho, em louvor aos princípios da economia processual, efetividade processual e unidade da cognição.
01/06/2013 11:33 2
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, mesmo que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, quando ausente qualquer prova da incidência de regime jurídico de natureza administrativa.
03/05/2013 17:45 2
Discute-se a necessidade e a viabilidade de atribuição de competência penal à Justiça do Trabalho por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 327/2009, em trâmite no Congresso Nacional.
12/04/2013 19:00 1
Pelo contexto constitucional e histórico da Justiça do Trabalho, ela é sim competente para processar e julgar os dissídios decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores na Administração Pública.
28/03/2013 12:04 1
A competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao aspecto tributário da relação previdenciária, razão pela qual não possui competência para julgar questões relativas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, averbação de tempo de serviço/contribuição em razão do reconhecimento de um vínculo de emprego.
22/02/2013 19:56 1
Os processos em desfavor de entidades de previdência privada que tramitam na Justiça Trabalhista, que ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora, deverão ser remetidos à Justiça Comum.
30/12/2012 12:32 1
É ilegal a homologação de acordo entre as partes que, não reconhecendo qualquer tipo de prestação de serviço, determina que não há contribuição previdenciária a ser recolhida.
21/12/2012 12:01 5
Reduzir a ação do auditor-fiscal do trabalho à verificação documental do que está formalizado é reduzi-la à parcela mais ínfima do seu mister, sobretudo porque a as relações trabalhistas já formalizadas têm uma tendência natural à regularização.
07/12/2012 19:55 3
O termo “relação de trabalho” é mais abrangente que o usado anteriormente, haja vista que abarca também relações de trabalho não previstas na CLT.
25/09/2012 18:55 1
A decisão no âmbito trabalhista que não discorre sobre o pagamento de salários, mas limita-se a reconhecer a existência de vínculo de emprego, não constitui título executivo judicial no tocante ao crédito de contribuições previdenciárias.
23/07/2012 12:46 1
Excepcionalmente, quando demonstrado que o trabalhador não possui condições econômicas para custear as despesas de transporte, alimentação e hospedagem para se locomover até o Poder Judiciário do local da prestação dos serviços, implicando impedimento de acesso à Justiça, a competência jurisdicional deve ser estabelecida de acordo com seu local da residência.
27/06/2012 19:03 8
É necessário averiguar a competência no âmbito trabalhista, visto que o ajuizamento de processo em face de jurisdição errônea, além de gerar transtornos e desgaste psicológico às partes, tem efeito manifestamente protelatório.
26/06/2012 19:01 2
O fato gerador da contribuição previdenciária sempre foi a prestação do serviço, por ser este o único fato capaz de, ao mesmo tempo, dar causa a remunerações pagas, devidas ou creditadas como retribuição pelo trabalho do obreiro.
21/06/2012 13:44 1
A competência para a ação civil pública possui característica territorial absoluta, a qual impossibilita o exercício de qualquer outro juízo para processar e julgar a demanda que não os previamente estabelecidos por lei.
23/05/2012 17:44 1
“Contribuições sociais” é gênero, havendo, dentro desse conceito, outras espécies de contribuições. Então, quais seriam as contribuições sociais passíveis de serem executadas na Justiça do Trabalho?
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