Competência dos Juizados Especiais Cíveis

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Juizados especiais em risco: ampliações de competência, lides fantasma e causas fabricadas

06/09/2019 13:15Paulo Maia Marques 1

É preciso que sejam barradas as iniciativas legislativas que visam a aumentar a competência dos juizados especiais, sob pena de inviabilizar a celeridade necessária no seu procedimento, em face da elevação descontrolada da demanda.

Reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual

02/01/2013 10:48Leandro Consalter Kauche 3

As decisões proferidas por Turmas Recursais Estaduais podem ser objeto de Reclamação Constitucional perante o STJ, quando destinar-se a dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543 do CPC.