IRRF e a multa por atraso na obra
03/09/2015 14:11 1
Estudo sobre a multa indenizatória decorrente do atraso de obra à luz da legislação tributária e da jurisprudência.
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Compromisso de compra e venda de imóveis
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
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Compra de imóvel: principais cuidados para não fazer um mau negócio
11/08/2015 14:24 8
Dúvidas na aquisição de um imóvel? Este artigo reúne dicas preciosas para quem pretende adquirir imóvel usado ou na planta.
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Abusividade da taxa de cessão em compromisso de compra de imóvel
07/08/2015 17:28 2
A taxa de cessão de direitos é abusiva, refletindo injustificada vantagem ou enriquecimento sem causa por parte dos vendedores.
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Compra de imóvel na planta: prescrição para ação de restituição de comissões de corretagem e taxa SATI
06/08/2015 15:37 2
O Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento para pacificar a discussão sobre o prazo que o comprador de imóvel na planta tem para ingressar com ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.
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Patrimônio de afetação em imóveis na planta: garantia em caso de falência da incorporadora
05/08/2015 14:11 1
O patrimônio de afetação é aplicado no Brasil com o objetivo de oferecer melhores garantias ao comprador de imóvel na planta, mas muitas incorporadoras preferem não utilizá-lo. Quais são os motivos?
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Financiamento bancário e INCC: o inimigo silencioso do comprador de imóvel na planta
04/08/2015 11:22 5
Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa.
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Nulidade da cláusula arbitral em venda de imóvel
02/08/2015 17:23 3
O contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta tem uma cláusula de arbitragem. Em quais casos isso é rejeitado pela lei e pela jurisprudência?
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Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel: juros cabíveis
01/08/2015 14:22 11
Saiba como ocorre a cobrança de juros nas ações de indenização por atraso na entrega de obra, bem como a restituição de valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, além da rescisão de contrato de imóvel na planta.
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Mercado imobiliário: sociedade de propósito específico (SPE) e o patrimônio de afetação
29/07/2015 14:11 75
Entenda as principais diferenças entre sociedade de propósito específico (SPE) e a figura jurídica do patrimônio de afetação. Quais são suas vantagens?
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STJ: rescisão na compra de imóvel na planta e restituição de 90% do valor pago
27/07/2015 13:38 3
Analisa-se precedente dos mais antigos de que se tem notícia, podendo ser compreendido como um dos primeiros formadores da atual corrente jurisprudencial sobre o assunto, fortemente acompanhado pelo TJ de São Paulo em casos similares.
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Rescisão contratual: quebra de contrato por erro da incorporadora
26/07/2015 17:36 36
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais.
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Compra de imóvel na planta: direito a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
26/07/2015 12:15 7
Sabia que a cobrança de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, quando da compra de imóvel na planta, é ILEGAL? Conheça os direitos de quem foi obrigado a pagar por isso.
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Compra de imóvel na planta e cobrança abusiva para desistência
24/07/2015 20:08 1
O caso em análise bem representa o atual momento do mercado imobiliário, cujo comprador, ao tentar a rescisão amigável com a incorporadora, recebe proposta de devolução baixíssima, contrária à lei e à jurisprudência.
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Promessa de compra de imóvel: quando é possível desistir?
22/07/2015 18:33 8
Conheça os motivos pelos quais nenhum contrato de promessa de compra e venda de imóvel pode ser entendido como irretratável por qualquer das partes envolvidas na negociação. Saiba também o que pensam nossos tribunais sobre o assunto.
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Cláusula de tolerância em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta
20/07/2015 19:21 2
Afinal, essa cláusula de tolerância em favor da incorporadora ou construtora é ilegal? É válida? Veja o entendimento de nossos Tribunais sobre esse assunto tão polêmico e que provoca tanta indignação em quem compra um imóvel na planta.
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Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda.
29/05/2015 17:28 11
O autor analisa, à luz da natureza mista das obrigações "propter rem", os critérios que a jurisprudência do STJ fixou para definição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na promessa de compra e venda.
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Lei nº 13.097/2015: rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento sem ação judicial
27/01/2015 12:14 24
A jurisprudência exige que o vendedor proponha ação judicial de rescisão de contrato em face do comprador inadimplente. Com a nova lei, basta que o vendedor notifique o comprador para purgar a mora com o prazo de 15 dias.
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STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?
12/09/2014 18:19 8
A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.
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Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ
15/02/2014 16:51 7
Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.
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Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório
13/02/2014 16:33 6
Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?
