Revista de Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF
ISSN 1518-4862
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Caso COAF X Flávio Bolsonaro merece embargos de declaração com efeitos infringentes ou agravo interno
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 26 de Julho de 2019 às 13:30
Discute-se a solução processual adequada para enfrentar a decisão do Presidente do STF que suspendeu, a pedido de Flávio Bolsonaro, o andamendo do caso do compartilhamento de dados do COAF sobre lavagem de dinheiro.
Compartilhamento de dados do COAF: Toffoli despreza jurisprudência sobre repercussão geral
Por
Guilherme Helmer
Destacado em 24 de Julho de 2019 às 14:50
Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.