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Acordo de não-persecução penal: desconformidade constitucional e o efeito bumerangue

14/10/2017 09:55Henrique da Rosa Ziesemer e Jádel da Silva Júnior 1

A Resolução do CNMP não promove uma mera alteração ou inovação de procedimento ou de ampliação de modelos negociais vigentes no ordenamento brasileiro (transação penal, colaboração premiada etc.), mas a criação de um novo modelo de processo penal, porém sem base legislativa.