Fim da emergência em saúde pública: como ficam as contratações?
08/05/2022 14:00 0
Até que momento se prorrogam as regras do regime jurídico excepcional de emergência sanitária relacionadas a licitações e contratos?
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Contratos administrativos
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?
04/09/2020 12:20 71
O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.
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Cláusula de retomada no seguro garantia de obras públicas
28/02/2022 12:40 1
A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.
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Compliance nas contratações e concessões administrativas
30/01/2022 17:20 0
Ainda há resistência por parte da própria Administração em exigir entre as empresas concorrentes aquelas que desenvolvam os programas de compliance e tenham como ponto principal a luta contra atos ilícitos.
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Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular
19/01/2022 02:23 1
Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.
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Abuso na oferta de empréstimos consignados a aposentados
18/09/2021 12:15 0
Tudo é válido para convencer idosos a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício?
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A covid-19 e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato público
18/07/2021 14:20 0
De uma forma ou de outra, é preciso manter o equilíbrio da relação contratual, evitando que o cenário, imprevisível e extraordinário, decorrente das medidas de combate à covid-19 imponha prejuízo a umas das partes contratantes.
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O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional
01/07/2021 15:00 0
É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.
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Matriz de risco na nova Lei de Licitações
22/05/2021 16:45 0
A matriz de alocação de riscos na nova Lei de Licitações como instrumento de segurança jurídica às relações contratuais entre o particular e a Administração pública.
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Sanções aplicáveis nos contratos administrativos
28/03/2021 19:16 0
À luz das diversas fontes do direito e traçando um paralelo com o projeto da nova lei geral de licitações e contratos (PL 4253/20), o artigo analisa as sanções administrativas aplicáveis pela administração pública no âmbito dos contratos administrativos.
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Principais desafios da terceirização na administração pública
13/02/2021 11:30 0
A terceirização na Administração Pública tem sido objeto de grandes questionamentos. Indaga-se de quem é o ônus da prova para comprovar a negligência administrativa, bem como se é possível bloquear verbas públicas para pagamento das ações trabalhistas.
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Simples Nacional: justificativa para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro?
15/09/2020 23:45 0
Pretende-se analisar se a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional pode servir como justificativa para alteração do contrato existente com a Administração Pública, de modo a reequilibrar os encargos indicados na proposta.
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Compliance e contratações públicas: do direito administrativo sancionador à cooperação regulatória
14/09/2020 20:10 0
O texto traz análise da trajetória do compliance no âmbito das contratações públicas, detectando o programa com um instrumento de cooperação regulatório além do direito administrativo sancionador.
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O processo de contratação no setor público
14/09/2020 14:10 0
Abordamos as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública sob uma visão sistêmica. Examinamos conceitos de planejamento e legalidade desde a fase de identificação da necessidade de contratar até o pagamento pelo objeto do contrato.
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Contratos administrativos: distinção entre reajuste e revisão contratual
11/09/2020 18:15 0
A manutenção da equação econômico-financeira nos contratos administrativos está expressa em lei e amplamente reconhecida pela jurisprudência. Por isso, é de suma importância que os gestores e contratantes particulares conheçam os institutos da revisão e do reajuste.
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Contratos administrativos: é possível alterá-los na pandemia?
08/09/2020 16:00 0
A anormalidade dos efeitos jurídicos, econômicos e sociais advindos da pandemia permite que os prestadores de serviços ao poder dúblico postulem a reconstituição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos.
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Ampliação da margem consignável do INSS: o que falta à aprovação do PL nº 2017/2020?
20/08/2020 16:55 0
O Projeto de Lei (PL nº 2017/2020), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pretende aumentar a margem consignável. Entenda as razões do aludido projeto e por que o mesmo ainda não logrou aprovação.
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Golpe do empréstimo pessoal: como identificar
05/06/2020 18:30 0
Estelionatários se aproveitam do momento de fragilidade da economia para aplicar golpes em pessoas que necessitam de empréstimo. Aprenda a se defender e a se prevenir.
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Contratos administrativos e incertezas atuais: meios alternativos de resolução de conflitos
23/04/2020 17:00 0
Em tempos de incerteza, a Administração Pública deverá socorrer-se de meios alternativos de resoluções de conflitos.
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Covid-19: termo de referência ou projeto básico simplificado (Lei 13.979/2020)
22/04/2020 17:00 2
Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.
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Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?
26/11/2019 18:00 0
Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?
