A exceção do contrato não cumprido e os contratos administrativos

Contrato administrativo não se confunde com contratos em geral. Enquanto o primeiro vem a ser o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse…

Análise de exequibilidade da proposta: fator de eficácia das contratações por pregão eletrônico

Um fator que acaba por tornar ineficazes as contratações é a oferta, por parte dos licitantes, de propostas inexequíveis, que frustram o intento da Administração e o interesse público.

Utilização de cláusula condicional de extinção contratual nos contratos administrativos

Pode a Administração inserir cláusula, em seus contratos emergenciais, que limite a sua vigência até o encerramento de processo licitatório em curso?

A terceirização na administração pública: Súmula 331 do TST versus julgamento da ADC 16/DF

A figura da terceirização de mão-de-obra no direito brasileiro é algo que sempre gerou muitas controvérsias: desde a natural resistência de sua aceitação por aqueles que defendem um modelo de superproteção dos direitos sociais, eis que criação da escola do…

Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto

Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.

Responsabilidade trabalhista da administração pública federal nos contratos de terceirização: releitura à luz da ADC 16

IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal deu tratamento jurídico-administrativo à responsabilidade da Administração Pública Federal decorrente de inadimplência de encargos trabalhistas nos contratos de terceirização, muito embora, num futuro próximo, acabará por gerar mudanças nas concepções já consolidadas pela Justiça do Trabalho.…

Aluguel de imóvel pela Administração Pública: regime jurídico

A Administração Pública deve celebrar contratos com particulares, mas questiona-se a aplicabilidade de cláusulas exorbitantes em contratos de locação de imóveis urbanos.

O marco regulatório das compras públicas sustentáveis

INTRODUÇÃODurante muitos anos, os gestores governamentais e as autoridades públicas não consideravam o impacto nem o valor intrínseco dos produtos que compravam, dos serviços que contratavam nem o das obras que empreendiam. Porém, com o surgimento do conceito de desenvolvimento…

Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas

Sumário: Introdução. 1. Surgimento. 2. Normatização do instituto no âmbito do Poder Executivo Federal. 3. Verbas depositadas. 4. Operacionalização. 5. Encerramento do contrato. 6. Conclusão. INTRODUÇÃO. De acordo com o §1º do art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21…

Inexigibilidade de licitação e credenciamento de serviços

O credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, previsto no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia quando houver inviabilidade de competição.

Administração pública, terceirização e responsabilidade: ADC nº 16

Estuda-se o impacto da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações sobre a responsabilidade do ente público quanto às verbas trabalhistas dos empregados contratados por meio de empresas prestadoras de serviços que não adimpliram com tais verbas.

A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização

Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 na ADC 16-DF e de diversas Reclamações Constitucionais, está afastada a aplicação da Súmula 331 do TST?

Doação de bens públicos x cessão real de uso: Súmula nº 1 do TCE/PR

Analisam-se as características do contrato de doação e a possibilidade de doação de bens públicos como meio de promover o desenvolvimento econômico.

Modicidade tarifária e continuidade do serviço público: tarifas de distribuição de energia elétrica

INTRODUÇÃO Os mecanismos regulatórios para o estabelecimento e as revisões das tarifas são elementos essenciais à garantia do funcionamento eficiente de qualquer serviço público. Esta assertiva justifica-se pelo fato de que a definição das tarifas atinge a diversos grupos de…

A otimização do procedimento de análise das minutas de editais e contratos. Projeto "Edital Eficiente"

Sumário:1. INTRODUÇÃO. 1.1 Evolução do Estado e complexidade das contratações. 1.2 Revisão do modelo administrativo brasileiro e a eficiência administrativa 1.3 A busca pela máxima efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública 2. A análise das minutas de editais…

Regularidade no SICAF como condição para pagamento de serviço prestado por empresa terceirizada

Versa o presente sobre a efetiva necessidade de regularidade, da empresa prestadora de serviço, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, como condição essencial para o pagamento de um serviço regularmente prestado, pela Administração Pública Federal, para a…

Efeitos da sanção administrativa suspensão de licitar prevista pela lei nº 8.666/93

INTRODUÇÃO Tema que ainda hoje causa alguma confusão no âmbito administrativo está relacionado aos efeitos da sanção de suspensão, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A correta compreensão dos efeitos pode ser um fator determinante…

Da possibilidade de emissão de parecer condicionado em processos licitatórios e ajustes administrativos

Grande é a discussão no mundo jurídico a respeito da possibilidade de aprovação, mediante cumprimento das condições constantes em parecer, de licitações, inexigibilidades, dispensas, contratos, convênios e ajustes em geral celebrados pela Administração Pública. A primeira corrente entende que, para…

Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica

A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?

Vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos: julgado do STJ (REsp 579.541-SP)

SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da…