Competência dos estados sobre plano diretor municipal: caso do alvará de templos religiosos na ADI 5.696/MG
01/08/2020 22:20 2
O texto reflete sobre a limitação ao exercício do poder constituinte derivado, à luz da ADI 5.696/MG, na qual o STF entendeu pela impossibilidade de os Estados regularem o zoneamento urbano dos municípios