Controle de constitucionalidade estadual

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Poder constituinte estadual e aposentadoria compulsória: análise da ADI 4.696/PI

27/03/2020 17:00Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.