Cooperação jurídica internacional

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Cooperação regulatória internacional

12/05/2021 18:45Mauro Kiithi Arima Junior 0

Reconhecendo-se a atividade de regulação como decorrência da soberania estatal e confirmando-se a insuficiência das prescrições multilaterais sobre harmonização de regras demasiadamente técnicas, a cooperação se apresenta como instrumento apto a eliminar discrepâncias entre os sistemas regulatórios vigentes nos parceiros comerciais.