Crimes ambientais

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Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e pena pecuniária: estudo das multas no TJSC

17/11/2020 01:10Rodrigo José Leal 0

Estuda-se a efetividade dos valores das penas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sua função de prevenir e reprimir os crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

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