Revista de Decretos de 2011
ISSN 1518-4862
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LOAS integrando renda familiar: antijuridicidade
Por
Milton Cordova Junior
Destacado em 24 de Maio de 2013 às 09:48
Deve ser excluída a possibilidade de se computar na renda familiar o Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo benefício a outra pessoa da mesma família.
IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais
Por
Clenio Jair Schulze
Destacado em 25 de Outubro de 2011 às 14:49
O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.
Plano Nacional sobre Governo Aberto
Por
Clenio Jair Schulze
Destacado em 17 de Outubro de 2011 às 10:15
O artigo aborda o Plano Nacional sobre Governo Aberto, instituído pelo Decreto Presidencial não numerado de 15 de setembro de 2011, como mecanismo para fortalecimento do exercício da democracia participativa.