Delação premiada

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

STF

Acordo de colaboração premiada pode ser revisto pelo Judiciário?

03/07/2017 16:15Joaquim Leitão Júnior Leitão 0

O STF decidiu que o acordo poderá ser revisto apenas no aspecto formal e legal, qual seja, da voluntariedade, espontaneidade, regularidade, legalidade e o cumprimento ou não do acordo.

Exibir selecionados Tudo de Delação premiada