Certidões cartorárias para órgãos federais são gratuitas?
30/09/2013 12:09 9
O STF julgará se há isenção de pagamento de emolumentos cartoriais quando da requisição de informações pelos órgãos e entidades públicas federais.
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Direitos de certidão e petição: é de graça, mas tem que pagar
15/02/2013 13:23 5
Apesar de ser prática corriqueira na administração pública, a cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos é inconstitucional.
