Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
O STF julgará se há isenção de pagamento de emolumentos cartoriais quando da requisição de informações pelos órgãos e entidades públicas federais.
Apesar de ser prática corriqueira na administração pública, a cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos é inconstitucional.