Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

Exibir selecionados Tudo de Direito Constitucional
  • Decreto legislativo pode suspender decreto do Executivo?

    01/09/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Nos últimos dias, voltou à baila o tema do decreto legislativo, porque a Câmara Municipal de Belém estava discutindo o projeto do vereador Raul Meireles, para revogar os dispositivos do Regulamento dos Taxistas, que proibiam o exercício da atividade aos…

  • A hierarquia da lei complementar

    01/09/2000 03:00Marcos Antonio Cardoso de Souza 1

    Marcos Antonio Cardoso de Souza

    Propõe-se, no presente estudo, a abordagem de tema que capta intensamente a atenção dos doutrinadores pátrios: a existência de hierarquia entre lei complementar e legislação ordinária. Os estudos desenvolvidos sobre o tema conduzem a conclusões divergentes. Respeitáveis estudiosos do Direito…

  • A importância atual de uma CPI

    01/09/2000 03:00Bernardo Brasil Campinho 2

    Bernardo Brasil Campinho

    Introdução           O controle político dos atos praticados pelo Governo é talvez uma das principais contribuições dos Legislativos ao processo político. A fiscalização político – administrativa permite que os mesmos possam questionar os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de…

  • Perda do cargo de magistrado e seus efeitos

    01/09/2000 03:00Adriana L. Melo, Luciane de Campos e outros 2

    "Abstract": A maior garantia do juiz realmente vocacionado é a sua própria honorabilidade. Cercá-lo de excepcionais garantias e variadas regalias através de legislação tradicionalmente paternalista não traz reais benefícios para os magistrados, mas estimula os menos vocacionados a aproveitar-se da…

  • Assessor de juiz

    01/09/2000 03:00Luiz Guilherme Marques 1

    Luiz Guilherme Marques

    Um dos pontos importantes a ser lembrado quando se trata da Justiça alemã é existir lá a figura do Administrador Judiciário (Assessor). Para cada Juiz há um Assessor. As atribuições de um e de outro são bem demarcadas: o Assessor…

  • O quinto constitucional

    01/09/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Se nós advogados, que afinal constituímos uma elite, vamos acreditar que somos incapazes de elaborar uma lista sêxtupla de candidatos ao desembargo, integrada pelos melhores, não apenas sob o aspecto da capacidade profissional, mas considerando também o aspecto moral e…

  • Suprema discricionariedade

    01/08/2000 03:00Márcio Chalegre Coimbra 1

    Márcio Chalegre Coimbra

    O Brasil sofre com um sistema judiciário moroso, ou seja, a prestação jurisdicional para o cidadão que procura o judiciário é extremamente lenta. Nosso sistema jurídico, chamado de "positivo" ou "civil law", é derivado do sistema italiano, onde a processualística…

  • Disciplina jurídico-constitucional da iniciativa privada

    01/08/2000 03:00Yuri Carneiro Coelho 1

    Yuri Carneiro Coelho

    Sumário: 1.Introdução. 2.Ordem Econômica Constitucional Brasileira. 2.1. Conceito. 2.2. Princípios regentes. 3. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 3.1. Natureza. 3.2. Regime Jurídico do Art. 175 da Carta Magna – Atuação Estatal. 3.3. Privatização. 3.4. Modalidades de intervenção. 4. Formas…

  • Publicidade do cigarro:

    01/08/2000 03:00João de Campos Corrêa 1

    João de Campos Corrêa

    Saúde: um dever ou um direito? No Brasil a coisa é ainda confusa, mas a resposta descobrimo-la numa sonolenta tarde de janeiro, à beira do Reno, em direção a Frankfurt. Um de nossos colegas de viagem perguntou ao guia quão…

  • Mandado de injunção

    01/07/2000 03:00Célio da Silva Aragon 3

    Célio da Silva Aragon

    Sumário: 1. A origem do mandado de injunção; 2. O mandado de injunção frente à constituição; 3. O controle da constitucionalidade; 4. A essência da inconstitucionalidade por omissão; 5. A inconstitucionalidade por omissão – comparação com o mandado de injunção;…

  • A legitimidade do poder de reforma constitucional

    01/07/2000 03:00André Luiz Vinhas da Cruz 1

    André Luiz Vinhas da Cruz

    Apresentação do tema Efetivamente, se consubstancia num problema de ordem técnica e política a elaboração de uma nova Constituição; quiçá o intento de reformar o texto fundamental. Reveste-se de caráter técnico posto que, no particular do ramo jurídico-constitucional, toda mudança…

  • Direitos dos deficientes

    01/07/2000 03:00Antônio Silveira R. dos Santos 1

    Antônio Silveira R. dos Santos

    Como resultado do aumento da conscientização em caráter mundial da necessidade de se resguardar o direito da minorias, surgiram as primeiras iniciativas concretas contra a discriminação específicas aos deficientes com a Declaração dos Direitos dos Pessoas com Retardo Mental, por…