Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
28/12/1997 03:00 1
Os juízes brasileiros têm, na Constituição da República, de 05.10.88 e na Lei Complementar n° 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as garantias da vitaliciedade, que somente será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de…
19/11/1997 03:00 1
1 - DEVE HAVER LEI ESPECIAL PARA A IMPRENSA A primeira questão que se coloca é a de saber-se se existe justificativa para haver uma lei regulando a liberdade de imprensa. Há muitos órgãos, muitos veículos de comunicação, muitos jornalistas…
19/11/1997 03:00 2
O problema da tutela indígena tem sido motivo de polêmica, em todo o país, entendendo uns que o índio, independentemente de sua situação de fato, acha-se sujeito a tal regime e que, conseqüentemente, à FUNAI incumbe o munus legal. Pouco…
19/11/1997 03:00 1
Consagrado em nossa Constituição de 1.988, o Direito à Liberdade, vem integrar nosso ordenamento jurídico penal a Lei 9.296, de 24/07/96, que trata das Interceptações Telefônicas, a qual merece algumas considerações a serem observadas, mesmo que seja a mesma, uma…
12/10/1997 03:00 1
O acidente que envolveu Diana Spencer tornou obrigatório, em todo o mundo, o saudável debate sobre a responsabilidade da imprensa e os limites de sua atuação. No Brasil, também pesaroso pelo passamento da princesa, o tema engrossou as polêmicas em…
12/10/1997 03:00 1
1. O sistema constitucional gerado a partir de outubro de 1988, alavancou o Ministério Público à condição de função essencial à Justiça; todavia, em verdade, foi muito além, pois, de forma cirúrgica, transmudando aquela instituição (antes mera procuradoria de interesses…
12/10/1997 03:00 1
1. Introdução Com o presente artigo, pretende o autor demonstrar que, de uma vez por todas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, no dizer de Hugo de Brito Machado, "ganhou grande prestígio" (1) e "seus…
14/09/1997 03:00 3
Conforme explicado no artigo, de minha autoria, intitulado "Cidadania", ao se considerar a cidadania como a fruição e exercício dos Direitos Fundamentais assegurados, os quais são indissociáveis entre si, relevante se faz a análise atual desses direitos para que se...
10/08/1997 03:00 2
Ao analisarmos as propostas de reforma à Constituição de iniciativa do Governo Federal, na tentativa de modificar o texto da Carta Magna brasileira para ajustá-lo a uma imprecisa e mal definida realidade social, assim como, ao processo de globalização econômica...
10/08/1997 03:00 1
"A aventura já não tem um horizonte geográfico... Mas apesar das barreiras físicas terem sido superadas, prevalece, ainda, o desconhecimento entre muitos povos e culturas. Falta integração, convivência. Há uma inteligência coletiva." (In Oswaldo Macêdo. Ciganos, natureza e cultura. p.…
20/07/1997 03:00 1
"Desde que o poder legislativo sabe respeitar e cumprir sua augusta missão,e por isso mesmo sabe fazer-se respeitar, ninguém se anima, nem pode animar-se a contrariar seu impulso animador e benéfico;quando porém ele é o primeiro a curvar-se ante os…
20/07/1997 03:00 1
Muito se fala na Democratização do poder judiciário, na sua reforma e no controle externo. Na verdade, com a devida vênia das autoridades que fazem o poder em tela, hoje, o judiciário, infelizmente, está em colapso. Urge a reforma estrutural,…
20/07/1997 03:00 2
A. Conceito e Legitimidade A Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXX, institui o MS Coletivo que poderá ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical, entidade de classe ou associação…
20/07/1997 03:00 1
Exmo.Sr. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DD. Sr. SENADOR - ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES ASSUNTO - DENÚNCIA - FAZ : (LEI Nº 1079/50 ART.41) - ILEGITIMIDADE DO EXERÇÍCIO DO PODER JUDICIÁRIO E, CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DECORRENTE DA IRRESPONSABILIDADE…
29/06/1997 03:00 1
Recentemente, toda a Imprensa do Estado do Ceará, noticiou, com estardalhaço, a prática por parte de integrantes da valorosa Polícia Militar do Ceará, de escuta telefônica clandestina, visando ajudar investigações policiais. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Excelentíssimo Senhor Doutor…
01/06/1997 03:00 1
No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando…
01/06/1997 03:00 1
A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…
18/05/1997 03:00 1
O Estudo da estrutura constitucional é de extrema importância, especialmente no atual momento, quando se discute o futuro do Estado Constitucional, que nas suas formas liberal, social ou socialista, se encontra em crise. Importante notar que não é o Estado…
18/05/1997 03:00 4
Idéia recorrente em nossos trabalhos recentes refere-se a importância de uma Constituição democrática, que se baseie em princípios que permitam uma constante evolução interpretativa, condicionada pelos princípios universais de direitos humanos, processos e procedimentos democráticos constitucionalmente previstos, e pela livre…
05/05/1997 03:00 2
Temos defendido que a Constituição efetivamente democrática (Constituição enquanto processo legitimador das mudanças democraticamente apontadas pela população) deve ter como valor básico apenas os princípios universais de direitos humanos. É necessário, pois, explicar o significado desta expressão, que para nós…
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