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Direito Penal

Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.

Exibir selecionados Tudo de Direito Penal
  • Vítima, Direito Penal e cidadania

    01/05/1999 03:00Lélio Braga Calhau 10

    Lélio Braga Calhau

    Um ponto que chama a atenção no sistema criminal brasileiro, de forma negativa, é o desamparo que as vítimas recebem da máquina estatal e da sociedade civil quando da ocorrência de fatos delituosos. Uma vítima criminal é um indivíduo, família…

  • O malefício da pena reclusiva aos delitos de pequeno porte

    01/04/1999 03:00 1

    A aplicação de penas alternativas, principalmente após a vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95), tornou-se, nestes últimos tempos, a síndrome do medo, para alguns membros do Ministério Público; a carniça de juristas arcaicos, que entendem que só…

  • A legítima defesa

    01/03/1999 03:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    Quando comecei a discernir sobre o direito, concluí que direito é bom senso e que tudo que o nosso bom senso possa ditar, a lei prevê. Como forma de prevenir a convivência pacífica entre seus componentes e evitar que cada…

  • A prisão além da pena:

    01/03/1999 03:00 1

    O artigo 5º da Constituição Federal, preceitua que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente..." (LXV) e "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados…

  • A propósito do aborto

    01/02/1999 03:00Luíz Flávio Borges D'Urso 4

    Luíz Flávio Borges D

               Recentemente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei n. 20-A, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, que pretende regulamentar a prática do aborto legal no Brasil, determinando que toda a rede…

  • O crime hediondo e a Lei nº 9714/98

    01/02/1999 03:00Luís Alexandre Rassi 1

    Luís Alexandre Rassi

               Passados os primeiros momentos da vigência da Lei dos Crimes Hediondos, a comunidade jurídica, nesta incluídos os magistrados e representantes do Ministério Público, vieram a se revoltar com as consequências desgraçadas – esta é a palavra que melhor se…

  • Violência e crime, sociedade e Estado

    23/12/1998 03:00Luiz Otavio O. Amaral 4

    Luiz Otavio O. Amaral

    COMPREENDENDO O PROBLEMA É de se fugir do lugar comum e não menos verdadeiro de que a violência (inclusive a institucional) marca indelevelmente nossa formação social. O mesmo se diga quanto à seletividade de nosso sistema penal que alcança melhor…

  • Os crimes do colarinho branco

    23/12/1998 03:00Maria do Carmo Leão 2

    Maria do Carmo Leão

    "O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor. Essa forma…

  • Pessoa jurídica criminosa

    23/12/1998 03:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    O Código Civil Brasileiro estabelece o regime jurídico das pessoas, classificando-as como físicas e jurídicas.Pessoa física é a pessoa natural, cujos direitos preserva o mesmo Código Civil a partir da concepção. São aquelas dotadas de razão e que chegadas à…

  • O aborto

    23/12/1998 03:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    A vida é o bem mais precioso do ser humano,mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. A liberdade, porém, não se confunde com a licenciosidade É inconcebível que a menor de dez anos, que foi estupidamente…

  • Verdades sobre a impunidade

    01/09/1998 03:00Miguel Dias Pinheiro 1

    Miguel Dias Pinheiro

    Não tenho aqui a pretensão de discorrer com profundidade sobre o instituto da criminologia ou, em última análise, da criminalidade em geral. Não teríamos como condensar tais idéias em um artigo de jornal, dada a vastidão do tema. Proponho-me, modéstia…

  • O "fogueteiro" na Lei nº 6368/76

    01/09/1998 03:00Angélica Glioche 2

    Angélica Glioche

    Aquele que é surpreendido por policiais, quando utiliza morteiros para avisar aos traficantes da localidade que a Polícia está chegando deve, em tese, ser condenado como incurso nas penas do artigo 12, § 2.º, inciso III da Lei 6368/76.Vejamos o…

  • Justiça ambiental e Medida Provisória 1710/98

    01/09/1998 03:00Rodrigo Andreotti Musetti 1

    Rodrigo Andreotti Musetti

    Ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira agradece as providências governamentais que resultaram na publicação da conhecida e recente "Lei dos Crimes Ambientais", fica perplexa com a nova medida que, escandalosamente, contraria a proteção do meio ambiente sadio, bem…

  • Da responsabilidade penal da pessoa jurídica

    01/09/1998 03:00Lúcio Ronaldo Pereira Ribeiro 1

    Lúcio Ronaldo Pereira Ribeiro

    O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será…