Base de cálculo do ITBI no STJ
19/05/2022 19:00 0
Apresenta-se a compreensão da tese fixada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.937.821-SP, representativo da controvérsia do Tema nº 1.113.
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Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Bufê de festas: tributação por ISSQN ou ICMS?
02/05/2022 18:30 0
Servir alimentos e bebidas em estabelecimento de empresas contratantes, restaurantes, bares e similares atrai incidência do ICMS ou do ISSQN?
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Base de cálculo do bônus de desempenho operacional (BDO) na CSP
13/05/2022 17:21 0
Recurso ao CARF para que os bônus de desempenho somente sejam incluídos na base de cálculo da contribuição social patronal quando tiverem natureza remuneratória para empregados ativos.
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Alíquota uniforme do ICMS sobre combustíveis
27/04/2022 12:00 0
A lei complementar pode interferir na autonomia dos Estados de fixar livremente as alíquotas do ICMS, respeitada a seletividade constitucional?
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Seletividade do ICMS sobre energia e telecomunicação e o critério da essencialidade
25/04/2022 16:30 0
É possível varias as alíquotas de determinado produto essencial conforme seu uso e destinação?
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Não se faz reforma tributária com discursos ocos
18/04/2022 18:45 0
Conceder grande poder de tributar a um Estado ou Município pobre que não tem o que tributar não é o caminho.
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Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência
14/04/2022 13:35 0
Apresentamos uma proposta de sistematização do tratamento conferido aos créditos da fazenda pública nos procedimentos de falência e recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020 e à luz da jurisprudência do STJ.
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IPTU em prédio de uso misto
05/04/2022 22:55 0
Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.
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Inconstitucionalidade do IPTU de 2022
31/03/2022 16:50 0
Qual a mágica utilizada pela Prefeitura paulistana para aumentar o IPTU em mais de 750% de 2021 para 2022?
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Tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis (LC 192/2022)
28/03/2022 17:00 0
No geral, a LC 192/2022, aprovada com inusitada rapidez e atropelo de normas constitucionais, cria mais problemas do que resolve.
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A batalha do DIFAL ICMS
22/03/2022 14:30 0
O diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do impostos somente poderá se exigido a partir de 1º de janeiro de 2023. Mas os estados têm tratado o assunto de outra forma.
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ISS: alteração da base de cálculo da SUP
08/03/2022 21:10 0
A Lei nº 17.719/2021 agrava a inconstitucionalidade preexistente (exigência de uniprofissionalidade que a lei nacional não permite), ao invadir esfera de atribuição exclusiva da lei complementar na definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição.
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Como fazer uma gestão fiscal e tributária na sua empresa?
25/02/2022 14:30 0
Saiba a importância de lidar com encargos tributários para crescer financeiramente.
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Metatema 1.172/STF e a sua desnecessidade
23/02/2022 16:40 0
Quanto ao ICMS, o Estado-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal. Já quanto ao FPM, há possibilidade de descontos relativos aos benefícios fiscais concedidos sobre o IR e o IPI.
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Anterioridade do ICMS e cobrança do Difal na LCP 190/22
22/02/2022 17:35 0
A edição da LCP nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais pode não ser suficiente para garantir a cobrança do Difal pelos estados no ano de 2022, em razão do princípio da anterioridade.
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Questionando a imunidade tributária dos templos religiosos
18/02/2022 18:06 0
A imunidade tributária a templos de qualquer culto vem sendo alvo de críticas ante os inúmeros casos de enriquecimento ilícito e outras fraudes.
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Constituição, direito financeiro e a necessária reforma tributária
14/02/2022 14:00 0
O direito financeiro está afeto à aplicação dos princípios democráticos e republicanos na condução do Estado Constitucional, objetivando redução das desigualdades e redistribuição de riqueza. Impossível sem uma reforma tributária progressiva.
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Renúncia à herança e ITBI
24/01/2022 15:25 0
No ato de renúncia, não há transmissão de direito de natureza imobiliária por ausência das figuras do transmitente e do transmitido.
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Moléstia grave e isenção imposto de renda: indevida diferenciação entre ativos e inativos
23/01/2022 11:10 1
É inconstitucional a diferenciação entre trabalhadores ativos e inativos que sejam portadores das mesmas moléstias graves.
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A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
18/01/2022 02:00 0
Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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As inconstitucionalidades do novo Difal
16/01/2022 19:20 0
A cobrança do Difal sem lei complementar foi declarada inconstitucional, somente a partir de 2022.
