19/11/1997 03:00 1
INTRODUÇÃO No presente trabalho, analisamos a questão da disponibilização de obras literárias na internet sem a devida autorização do autor, tanto nos casos em que há intuito de lucro, como nos casos em que não há esse fim.Para tanto, procuramos…
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Segundo o Dicionário Aurélio, o termo hediondo pode constituir um ou mais dos seguintes adjetivos: Depravado, vicioso, sórdido, imundo, repelente, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho. No que se refere ao crime hediondo, com certeza tal termo abrange todas essas definições.…
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Petição simples de ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados
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Antecedentes da Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, prestigiando a ação executiva, na sua cobrança. Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo as…
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A felicidade consiste em conhecer seus limites e amá-los. (Romain Rolland) SINOPSE O presente trabalho procura abordar os vocábulos ética e moral sob um enfoque filosófico e um tanto prático, onde procura-se delinear as suas diferenças e similitudes. Delineou-se, também,…
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A princípio quando se fala em crime militar, se lembra de pronto que a Polícia Civil está impedida de apurá-lo, Constituição Federal: "Artigo 144, § 4º - As polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a…
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Em face do disposto em o art. 366 do C.P.P., com a redação da Lei 9.271/96, necessário se faz expender as seguintes considerações: Da Suspensão da Prescrição - Limite: 1. Inicialmente, é preciso ter em mente que o legislador não…
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I - Introdução e delimitação do tema Nas últimas décadas, a comunidade internacional tomou conhecimento de espetaculares avanços no campo da biologia molecular, centrados, substancialmente na engenharia genética. O que até então parecia um território vedado ao conhecimento do homem…
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I- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Este trabalho não tem, evidentemente, a pretensão de abordar o tema em sua plenitude, explorando todos os aspectos possíveis a ele relacionados. Podemos buscar explicação para a parcimoniosa literatura, a respeito do tema, no fato de a…
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1. A "praxis" quotidiana tem demonstrado que em incontáveis processos criminais que tramitam em inúmeras comarcas , tem havido interpretação equivocada do disposto em o art. 206, combinado com o art. 208, ambos do Código de Processo Penal. 2. Rezam…
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Proferida a decisão que julga extinta a punibilidade, com base em certidão de óbito falsa, é inadmissível, após o prazo recursal respectivo, a modificação ou revisão da sentença que transitou em julgado. Por faltar possibilidade legal à revisão criminal pro…
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A Prefeitura de Ribeirão Preto exige o IPTU progressivo de proprietários de mais de dez terrenos urbanos com fulcro nas leis complementares municipais 312/94, 501/95 e 524/95, bem assim nos decretos 297, 524 e 296, todos de 1.995. Lança-lhes o…
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Parecer do penalista Damásio E. de Jesus, a pedido do Ministério Público, sobre o caso do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, entendendo ser o crime um homicídio com dolo eventual
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É relevante a abordagem de temas de direito agrário, sobretudo nos dias atuais em que, não somente os estudantes dos cursos de graduação das nossas Faculdades de Direito ou Departamentos de Ciências Jurídicas e Sociais das Universidades brasileiras como a…
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"He that will not apply new remedies must expect new evils, for time is the greatest innovator." (Francis Bacon) "In probationibus tota vis judicii est." (Brocardo Jurídico) O presente trabalho não traz consigo qualquer pretensão que não uma apresentação diversa…
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A ordem econômica, segundo o texto constitucional de 1988, está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Em uma democracia superior, forte, o esforço individual não é dispensado e não há indiferença às iniciativas. A democracia deve…
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Uma profissional liberal firmou contrato de seguro contra incapacidade laboral temporária, e um ano depois teve complicações numa gravidez. A seguradora não quis pagar a indenização
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O Brasil vive um grave momento de sua história, havendo uma insinuação muito clara de caos social, pela falência das políticas governamentais. No presente, o país não tem política de desenvolvimento, estando todo o mandato do atual Presidente da República…
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Têm-se admitido no âmbito do processo trabalhista que pessoas com reclamações ajuizadas contra a empresa demandada por um outro empregado venham a figurar na condição de testemunhas, depondo, não raro, acerca de fatos que, sem sombra de dúvida, as favorecerão…
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Afigura-se indiscutível ser uma realidade fática na Internet a equiparação entre nome de domínio e marca. Conquanto se trate de um truísmo, não é demais lembrar que o Direito nasce dos fatos. Daí, a resposta a sua contínua mora com…
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