ACP contra improbidade administrativa
23/12/1998 01:00 1
Duas petições iniciais de ações civis públicas contra prefeitos do interior do Estado de Goiás, acusando-os de improbidade administrativa por uso de bens e de servidores públicos
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![Carlos Alexandre Marques]( "Carlos Alexandre Marques")
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Obrigação de fazer: falta de leitos nos hospitais
23/12/1998 01:00 1
ACP contra o Estado e o Município, relativa à falta de leitos nos hospitais, com pedido de obrigação de fazer consistente na ativação e reestruturação de casas de saúde.
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Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior
23/12/1998 01:00 1
Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.
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Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública
23/12/1998 01:00 1
![Amilton Plácido da Rosa]( "Amilton Plácido da Rosa")
Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.
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Cassação de mordomias a presidiário
23/12/1998 01:00 1
![Paulo Gomes Pimentel Júnior]( "Paulo Gomes Pimentel Júnior")
Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.
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O Supremo não é o limite
23/12/1998 01:00 1
![Marlusse Pestana Daher]( "Marlusse Pestana Daher")
Malgrado nosso, ainda está por raiar o dia da credibilidade satisfatória, já não direi plena, das pessoas em geral, na Justiça. Sem dúvida nenhuma, grande parte da culpa deve ser debitada àqueles que insistem em manter paradigmas que já não…
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Ação civil pública contra a Encol
23/12/1998 01:00 1
![Avenir Passo de Oliveira]( "Avenir Passo de Oliveira")
Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.
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O Dia da Paz
23/12/1998 01:00 1
![Roberto J. Pugliese]( "Roberto J. Pugliese")
Dez de Dezembro seria a data que se destina a comemorar o cinqüentenário da promulgação da declaração universal dos direitos do homem editada pela ONU e subscrita pelo Brasil. Diante da realidade que se constata, torna-se o dia adequado para…
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O aborto
23/12/1998 01:00 1
![Leon Frejda Szklarowsky]( "Leon Frejda Szklarowsky")
A vida é o bem mais precioso do ser humano,mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. A liberdade, porém, não se confunde com a licenciosidade É inconcebível que a menor de dez anos, que foi estupidamente…
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Eu tenho um sonho...
23/12/1998 01:00 1
![Scheilla Regina Brevidelli]( "Scheilla Regina Brevidelli")
"I have a dream" (Martin Luther King) "Só o homem é o arquiteto de seu próprio destino" (William James) Há os que estudam direito e que têm como objetivo o sucesso profissional... Há os que estudam direito porque têm um…
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Um alerta aos juristas
23/12/1998 01:00 1
![Miguel Dias Pinheiro]( "Miguel Dias Pinheiro")
Sabemos, como qualquer outro atento profissional do Direito, que nossa sociedade é dotada de leis devidamente apropriadas para cada momento histórico. O que falta, em verdade, é a correta aplicação desse "oceano" de legislações, conforme o caso concreto. Inegavelmente, o…
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A maldição do preconceito e da discriminação
23/12/1998 01:00 1
![Miguel Dias Pinheiro]( "Miguel Dias Pinheiro")
"Se o preconceito é uma discriminação, com certeza não obteve a benção divina" Questão polêmica no mundo inteiro é a relacionada com o preconceito e a discriminação, inegavelmente. O problema é tão sério que no caso do Brasil já estamos…
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Ação civil pública contra 0900
23/12/1998 01:00 1
ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos
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Cobrança de "taxa de contrato" para reserva de aluguel de imóvel
23/12/1998 01:00 1
ACP contra imobiliárias que cobravam uma "taxa de contrato" para assegurar ao consumidor a reserva do imóvel pretendido para aluguel. Em anexo, a sentença proferida, favorável ao autor, e as contra-razões de apelação oferecidas pelo MP.
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Exceção de Pré-Executividade (2)
23/12/1998 01:00 1
Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.
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Sentença revolucionária em ação de reintegração na posse contra sem-terra
23/12/1998 01:00 18
![Antônio Francisco Pereira]( "Antônio Francisco Pereira")
Decisão que versa sobre uma ação do DNER contra um grupo de sem-terra que ocupou as margens de uma rodovia, com orientação jurídica alternativista.
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Indenização por tortura na prisão
23/12/1998 01:00 1
![Karina Marques Santos Oliveira]( "Karina Marques Santos Oliveira")
Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.
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Ação de indenização por danos morais contra a União
23/12/1998 01:00 2
![Francisco Leopoldo Martins Filho]( "Francisco Leopoldo Martins Filho")
Inicial e réplica à contestação em ação de indenização por danos morais cometidos através da imprensa, ajuizada em face da União
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Cooperativas rurais fraudulentas
23/12/1998 01:00 1
![Junta de Conciliação e Julgamento de Bebedouro (SP)]( "Junta de Conciliação e Julgamento de Bebedouro (SP)")
Sentença da JCJ de Bebedouro (SP) contra cooperativas rurais ilegais, que se propagam no interior de São Paulo.
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Mandado de segurança contra exame de admissão na OAB
23/12/1998 01:00 1
Mandado de segurança pugnando pela inconstitucionalidade da exigência de Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
