Ação de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN
21/04/1998 03:00 1
Ação do MP/RN sobre escândalo da merenda escolar
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Eutanásia e distanásia.
21/04/1998 03:00 1
01 - INTRODUÇÃO Através do presente seminário pretendemos fazer uma abordagem jusfilosófica da problemática acerca da Bioética e mais especificamente sobre o Instituto da Eutanásia e suas implicações no cotidiano humano. Uma analise analítica sobre os aspectos fundamentais desse novo…
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Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (1)
21/04/1998 03:00 1
![José Caldeira Brant Neto]( "José Caldeira Brant Neto")
Recurso ordinário contra sentença que entendeu a impossibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho após a aposentadoria da recorrente, considerando-o como um novo contrato distinto do anterior.
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ACP por má administração da ocupação de terras públicas
21/04/1998 03:00 1
![Carlos Alberto Amin Filho]( "Carlos Alberto Amin Filho")
ACP contra o Município e o Estado de São Paulo e os administradores regionais, por danos provocados pela ocupação desordenada do solo num loteamento próximo à Represa Billings
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Procuradoria universitária: a experiência da UFMG
21/04/1998 03:00 1
![José Luiz Quadros de Magalhães]( "José Luiz Quadros de Magalhães")
Qual a importância de uma Procuradoria Jurídica para uma Universidade Autônoma? Se pensarmos em um país com um ordenamento jurídico estável onde as Universidades datam de séculos, muito pouco tem a fazer uma procuradoria universitária, entretanto vivemos uma realidade diversa.…
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ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário
21/04/1998 03:00 1
![Amilton Plácido da Rosa]( "Amilton Plácido da Rosa")
Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.
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A luta da mulher continua
21/04/1998 03:00 1
![Paulo Pinto de Carvalho]( "Paulo Pinto de Carvalho")
O século chega ao fim e, de igual sorte, o segundo milênio. O inventário dos cem anos que estão findando é um levantamento do mais trágico período da história da humanidade. Nunca, em tempo algum, o homem mostrou a sua…
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Mediocracia tropical
21/04/1998 03:00 1
![João Gaspar Rodrigues]( "João Gaspar Rodrigues")
A mediocracia ao pé-da-letra significa o Governo dos Medíocres. Porém, conceitualmente, entende-se como a forma de administrar contraproducente, destituída de uma linha de desenvolvimento histórico e de força sociais para a mudança. E ainda apresenta um aspecto, no mínimo curioso,…
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ACP sobre nulidades de cláusulas de contrato de financiamento agrícola
21/04/1998 03:00 1
ACP em defesa de interesses individuais homogêneos, de agricultores lesados por contrato de financiamento do Banco do Brasil
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ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas
21/04/1998 03:00 1
Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento
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Réplica na ACP contra a TELEMS
21/04/1998 03:00 1
Na mesma ação, a réplica à contestação
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Globalização e Amazônia
21/04/1998 03:00 1
![Mario Antonio Lobato de Paiva]( "Mario Antonio Lobato de Paiva")
Este final de século apresenta sérios desafios para a humanidade. As questões mais do que nunca apresentam-se em nível global, e a solução dos graves problemas que ameaçam a estabilidade do planeta necessitam da construção de um novo modelo de…
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Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio
21/04/1998 03:00 1
![André Côrtes Vieira Lopes]( "André Côrtes Vieira Lopes")
Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.
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Lei de crimes ambientais
21/04/1998 03:00 1
![Miguel Sales]( "Miguel Sales")
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada a tão esperada Lei de Crimes Ambientais, que entrou em vigor, nos aspectos penais, a partir de 30.03.98. Como a lei não só cuida de sanções criminais, mas também administrativas,…
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A indenização na limitação administrativa (em matéria ambiental) e o novo conceito de desapropriação indireta
21/04/1998 03:00 2
![Ademário Andrade Tavares]( "Ademário Andrade Tavares")
A doutrina pátria em sua absoluta maioria se assenta no sentido da não possibilidade de indenização em matéria de limitação administrativa. Tal assertiva decorre, como dizem, do fato de que a limitação, por ser uso genérico do poder de polícia,…
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Imposto, uma perspectiva ecológica
21/04/1998 03:00 1
![Rômulo de Jesus Dieguez de Freitas]( "Rômulo de Jesus Dieguez de Freitas")
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo desenvolver fundamentos que justifiquem a criação de um imposto ecológico de caráter regulatório das atividades que extraem recursos naturais não-renováveis e degradam o meio ambiente. A motivação para a proposta deve-se às constatações…
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Ação civil pública contra inscrição no SPC por dívidas da casa própria pela CEF
21/04/1998 03:00 1
![Rodrigo Daniel dos Santos]( "Rodrigo Daniel dos Santos")
Ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Mutuários, contra a inscrição de mutuários do SFH no cadastro do SPC
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O devido processo legal e o bafômetro
21/04/1998 03:00 1
![Alexandre Pouchain de Moraes]( "Alexandre Pouchain de Moraes")
O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.053 de 23 de setembro de 1997, objetivando um trânsito em condições seguras, estabelece em seu artigo 165 multa de mais de R$800,00 - cumulativa a uma pena restritiva de direito…
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Indenização por ato ilícito.
21/04/1998 03:00 3
![Roberto de Mattos Rodrigues Gago]( "Roberto de Mattos Rodrigues Gago")
Petição inicial em indenização por danos físicos e morais sofridos em virtude de agressões desferidas por seguranças de uma boate no Rio de Janeiro
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ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária
21/04/1998 03:00 1
![Supremo Tribunal Federal]( "Supremo Tribunal Federal")
Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
