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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Abril de 1998

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Escolha uma data

  • Ação de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN

    21/04/1998 03:00Luiz Lopes de O. Filho, Paulo Roberto D. de Souza Leão e outros 1

    Ação do MP/RN sobre escândalo da merenda escolar

  • Eutanásia e distanásia.

    21/04/1998 03:00Antonio Soares Carneiro, Maria Edilma Cunha e outros 1

    01 - INTRODUÇÃO Através do presente seminário pretendemos fazer uma abordagem jusfilosófica da problemática acerca da Bioética e mais especificamente sobre o Instituto da Eutanásia e suas implicações no cotidiano humano. Uma analise analítica sobre os aspectos fundamentais desse novo…

  • Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (1)

    21/04/1998 03:00José Caldeira Brant Neto 1

    José Caldeira Brant Neto

    Recurso ordinário contra sentença que entendeu a impossibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho após a aposentadoria da recorrente, considerando-o como um novo contrato distinto do anterior.

  • ACP por má administração da ocupação de terras públicas

    21/04/1998 03:00Carlos Alberto Amin Filho 1

    Carlos Alberto Amin Filho

    ACP contra o Município e o Estado de São Paulo e os administradores regionais, por danos provocados pela ocupação desordenada do solo num loteamento próximo à Represa Billings

  • Procuradoria universitária: a experiência da UFMG

    21/04/1998 03:00José Luiz Quadros de Magalhães 1

    José Luiz Quadros de Magalhães

    Qual a importância de uma Procuradoria Jurídica para uma Universidade Autônoma? Se pensarmos em um país com um ordenamento jurídico estável onde as Universidades datam de séculos, muito pouco tem a fazer uma procuradoria universitária, entretanto vivemos uma realidade diversa.…

  • ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário

    21/04/1998 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.

  • A luta da mulher continua

    21/04/1998 03:00Paulo Pinto de Carvalho 1

    Paulo Pinto de Carvalho

    O século chega ao fim e, de igual sorte, o segundo milênio. O inventário dos cem anos que estão findando é um levantamento do mais trágico período da história da humanidade. Nunca, em tempo algum, o homem mostrou a sua…

  • Mediocracia tropical

    21/04/1998 03:00João Gaspar Rodrigues 1

    João Gaspar Rodrigues

    A mediocracia ao pé-da-letra significa o Governo dos Medíocres. Porém, conceitualmente, entende-se como a forma de administrar contraproducente, destituída de uma linha de desenvolvimento histórico e de força sociais para a mudança. E ainda apresenta um aspecto, no mínimo curioso,…

  • ACP sobre nulidades de cláusulas de contrato de financiamento agrícola

    21/04/1998 03:00Paulo César Moreira Teixeira e Rita Maria de Faria Corrêa Andreatta 1

    ACP em defesa de interesses individuais homogêneos, de agricultores lesados por contrato de financiamento do Banco do Brasil

  • ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas

    21/04/1998 03:00Amilton Plácido da Rosa e Alessandro Augusto dos Santos Arinos 1

    Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento

  • Réplica na ACP contra a TELEMS

    21/04/1998 03:00Amilton Plácido da Rosa e Alessandro Augusto dos Santos Arinos 1

    Na mesma ação, a réplica à contestação

  • Globalização e Amazônia

    21/04/1998 03:00Mario Antonio Lobato de Paiva 1

    Mario Antonio Lobato de Paiva

    Este final de século apresenta sérios desafios para a humanidade. As questões mais do que nunca apresentam-se em nível global, e a solução dos graves problemas que ameaçam a estabilidade do planeta necessitam da construção de um novo modelo de…

  • Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio

    21/04/1998 03:00André Côrtes Vieira Lopes 1

    André Côrtes Vieira Lopes

    Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.

  • Lei de crimes ambientais

    21/04/1998 03:00Miguel Sales 1

    Miguel Sales

    Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada a tão esperada Lei de Crimes Ambientais, que entrou em vigor, nos aspectos penais, a partir de 30.03.98. Como a lei não só cuida de sanções criminais, mas também administrativas,…

  • A indenização na limitação administrativa (em matéria ambiental) e o novo conceito de desapropriação indireta

    21/04/1998 03:00Ademário Andrade Tavares 2

    Ademário Andrade Tavares

    A doutrina pátria em sua absoluta maioria se assenta no sentido da não possibilidade de indenização em matéria de limitação administrativa. Tal assertiva decorre, como dizem, do fato de que a limitação, por ser uso genérico do poder de polícia,…

  • Imposto, uma perspectiva ecológica

    21/04/1998 03:00Rômulo de Jesus Dieguez de Freitas 1

    Rômulo de Jesus Dieguez de Freitas

    INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo desenvolver fundamentos que justifiquem a criação de um imposto ecológico de caráter regulatório das atividades que extraem recursos naturais não-renováveis e degradam o meio ambiente. A motivação para a proposta deve-se às constatações…

  • Ação civil pública contra inscrição no SPC por dívidas da casa própria pela CEF

    21/04/1998 03:00Rodrigo Daniel dos Santos 1

    Rodrigo Daniel dos Santos

    Ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Mutuários, contra a inscrição de mutuários do SFH no cadastro do SPC

  • O devido processo legal e o bafômetro

    21/04/1998 03:00Alexandre Pouchain de Moraes 1

    Alexandre Pouchain de Moraes

    O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.053 de 23 de setembro de 1997, objetivando um trânsito em condições seguras, estabelece em seu artigo 165 multa de mais de R$800,00 - cumulativa a uma pena restritiva de direito…

  • Indenização por ato ilícito.

    21/04/1998 03:00Roberto de Mattos Rodrigues Gago 3

    Roberto de Mattos Rodrigues Gago

    Petição inicial em indenização por danos físicos e morais sofridos em virtude de agressões desferidas por seguranças de uma boate no Rio de Janeiro

  • ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária

    21/04/1998 03:00Supremo Tribunal Federal 1

    Supremo Tribunal Federal

    Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário

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