Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ação de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN
Ação do MP/RN sobre escândalo da merenda escolar
Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (1)
Recurso ordinário contra sentença que entendeu a impossibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho após a aposentadoria da recorrente, considerando-o como um novo contrato distinto do anterior.
Decretação de falência
Modelo de sentença de falência de uma sociedade
ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária
Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
O Direito de Família e o novo Código Civil Brasileiro
Direito de família no Brasil, até bem pouco tempo, era o complexo das normas que regulavam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos dele resultantes; as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, assim como a dissolução desta;…
Breves comentários ao controle de constitucionalidade dos atos normativos no Brasil
Em primeiro lugar, gostaríamos de deixar bem claro que este trabalho despretensioso e desvestido de nuances mais didáticas, consiste, como o título denota, num breve comentário a alguns aspectos do sistema de controle da constitucionalidade das leis brasileiro.Após o estudo…
Declaratória de constitucionalidade contra a Constituição
Com fulcro no ideário prepotente do capitalismo neoliberal deste final de século, surge, no Brasil, a proposta centralizadora do efeito vinculante das decisões de mérito da Cúpula do Judiciário (STF), que se iniciara já, formalmente, com o enxerto excrescente das…
Da necessária distinção entre a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
O dia-a-dia forense demonstra a ocorrência de reiterados equívocos em torno das modalidades de decisões possíveis em sede de controle da constitucionalidade das normas, em especial quanto à errônea equiparação de duas figuras: a interpretação conforme à Constituição e a...
Medida Provisória nº 1.570 e atentado à Constituição
"MEDIDA PROVISÓRIA: uma reflexão por quem entende do assunto" * "O Executivo abusa da paciência e da inteligência do país, quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano (econômico Collor) vai…
Medidas provisórias: reedição sucessiva
A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas leis ordinárias, por lhe…
Imunidade p´rá lamentar
Com o terrível episódio de Ed. Palace II, a sociedade brasileira - diante da justa preocupação com a provável incapacidade do nosso sistema jurídico punir os responsáveis pela tragédia - se mobiliza mais uma vez para dar fim à imunidade…
Incidente de constitucionalidade e desvario do poder
A Assessoria Jurídica da Presidência da República, que tem exumado significativo acervo e legislação espúria e repressiva da ditadura militar, como a que restou consolidada na infeliz Medida Provisória 1.570, de 26 de março de 1997, convertida, tardiamente e já…
O efeito vinculante e a crise no Judiciário
Atualmente, muito se discute acerca do efeito vinculante das Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores. O efeito vinculante tem por objetivo evitar que uma demanda judicial, cujo conteúdo substancial já tenha sido objeto de discussão e julgamento por parte do judiciário,…
Alternativas para a solução de conflitos
“Acho que o grande mérito dessas soluções alternativas é, principalmente, o desarmamento dos espíritos nos conflitos sociais. Vamos estimular cada vez mais o diálogo, a negociação.” (Carlos E. Caputo Bastos) O Advogado e membro do Conselho Federal da OAB e…
Controle externo ou qualificação da advocacia?
I - Da casuística: Tudo teve gênese com o fato de o INSS, a nível de Procuradoria sediada em cidade do interior do Estado de Mato Grosso, vir a receber uma citação, com vistas ao comparecimento em audiência de justificação…
Empresas "estatais": <I>a quoi servent</I>?
1. PRELIMINAR Esse texto decorreu de um estudo sobre que tipo de contrato de prestação de serviços de telecomunicações deve ser firmado entre as concessionárias, hoje - com uma exceção - sociedades de economia mista (em rigor, na linguagem técnico-jurídica,…
Reajuste de preços e limite máximo de vigência (Lei 8666/93)
Preocupa-me, desde 1993, a aplicação da Lei das Licitações, de uma forma indiscriminada, a todos os órgãos da Administração Pública lato sensu, posto que, em tese, seja medida que traduza a propagada transparência (algumas palavras e expressões se desgastam com…