Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O processo penal sem lide
Em uma sociedade que possui um poder de mando originário de uma Assembléia Constituinte (1) instala em 1987, que laborou, sob o espírito democrático e contraposto ao recente regime militar instalado à época, vislumbrando uma força maior, uma Constituição do…
Infração de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95)
I - INTRODUÇÃO O legislador pátrio instituiu a transação penal, tido como verdadeiro mitigador do princípio da obrigatoriedade da ação penal, visando permitir a realização de política criminal mais eficaz e imediata. Permitiu-se não a plena disponibilidade da ação penal…
Reflexos da Lei de Porte de arma sobre a competência da Justiça Federal
A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo - sancionando com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho - o…
Salário mínimo inconstitucional
O Trabalhador assalariado não tem dia, porque ainda é noite, no Estado neoliberal A Constituição da República Federativa do Brasil, que garante instalar, neste País, um Estado Democrático de Direito, com fundamento na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos…
Reflexões sobre o modelo sindical brasileiro
O movimento sindical no Brasil se iniciou nos primeiros anos deste século durante a República Velha, período em que a indústria brasileira dava os seus primeiros passos, impulsionada pelos ares de desenvolvimento que sopravam da Europa já consolidada neste setor…
Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo de créditos tributários
1) A Extinção dos Créditos Tributários O tributo não se perpetua no tempo, como de sorte ocorre em todo o campo das obrigações, sejam elas privadas (1) ou públicas. Pelo contrário, nasce para ser satisfeito, nos termos da lei (ex…
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN)
Art. 16 do CTN - IMPOSTO é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. I - Aspectos Filosóficosa) Contornosé um imposto urbano, basicamente das capitais e grandes cidades,…