Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Indenização por danos morais contra banco por desconto de cheque com erro grosseiro
Indenização contra estabelecimento bancário que compensou cheque com valor adulterado e se recusou a devolver a diferença.
Ação civil pública: bug do DDD
ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.
Indenização por desapropriação indireta.
Ação contra o Município e o Estado de São Paulo, para reparação dos danos causados aos autores pela desapropriação indireta, em decorrência da invasão de sua propriedade, na região de mananciais próxima à Represa Billings, em São Paulo.
Ação civil pública para regularização de loteamentos
ACP contra o Município de Campo Grande, obrigando-o a regularizar a situação de todos os loteamentos irregulares daquela cidade e a lhes dar toda a estrutura necessária, de acordo com o plano urbanístico.
Larguem dos meus pobres
FHC diz que é o pai, o Senador Suplicy alega que já o concebeu há muito tempo e ACM, o "Todo-Poderoso", afirmou, categoricamente, que o filho é dele e ninguém o toma de suas mãos. Mas que criança rebelde é…
A desarmonia dos poderes
Para assegurar o equilíbrio indispensável ao convívio humano nas nações, o Estado continua optando pela tripartição dos poderes, reservando a cada um, atribuições distintas e essencialíssimas que devem ser potencialmente exercidas com independência e harmonia. Gosto da forma com que…
Publicidade oficial
INTRODUÇÃOA publicidade é resultante da capacidade de criação e desenvolvimento que caracteriza a espécie humana. Fruto da atividade cerebrina do homem, a publicidade tem se tornado um dos meios mais eficientes de difusão e de divulgação de fatos, produtos, serviços,…
Comissão de permanência não tem caráter de juros
"A comissão de permanência não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios, mas sim em instrumento de atualização monetária do saldo devedor. Exatamente por isto não pode ser cumulada com a correção monetária, e nem ultrapassar seus índices." Estando…
Abusos das administradoras de cartões de crédito
INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo em uma análise a respeito dos abusos cometidos pela Administradoras de Cartões de Crédito sob a luz da nossa jurisprudência No particular, na maior parte dos países desenvolvidos, o crédito pessoal ao consumidor é instrumentalizado…
A actio ex empto em nosso ordenamento jurídico
I ETIMOLOGIA. DEFINIÇÃO A palavra tem origem na expressão latina "actio empti aut vendit", que, nos dizeres de H. Pinagibe Magalhães (1) significa "ação nascida de uma aquisição ou de uma venda". De Plácido e Silva (2) define a…
Eficácia, satisfatividade e direito à adjudicação nos contratos de promessa de compra e venda com estipulação de irretratabilidade
"...soy de aquellos que piensan que el derecho es mutcho menos la obra del legisladoe que es producto constante y espontâneo de los hechos. Las leues positivas, los Códigos, pueden permanecer intactos en sus textos rigidos: poco importa; por la…
União estável e suas controvérsias
Este artigo tem como objetivo primordial aclarar as polêmicas existentes no complicado tópico do Direito de Família que é o concubinato, cujo tema originou-se na escola francesa, onde se fundamentaram nossos tratadistas, em particular os primeiros Magistrados que se iniciavam…
DNA e investigação de paternidade
1. ONDE ESTÁ LOCALIZADO O DNA ? O DNA pode ser detectado no núcleo (centro) de qualquer célula de um organismo, dentro de pequenos pacotes genéticos chamados cromossomos, com exceção das células vermelhas do sangue (hemáceas) que não tem núcleo...
A maioridade à luz do Projeto do novo Código Civil
Dentre tantas outras importantíssimas alterações e inovações que o novo Código Civil trará para o cenário jurídico pátrio, a questão da maioridade é, sem dúvida, uma das questões que se aprovada como está no Projeto ao novel codex, refletirá em…
Ações possessórias contra ato administrativo
Tema digno de nota e que freqüentemente tem chegado à discussão junto aos Tribunais é o da propositura de ações possessórias por particulares contra atos administrativos típicos, expressivos do regular exercício do poder de polícia do Estado. Nessas hipóteses, é…
A administração pública e os serviços de telefonia interurbana
Há necessidade de licitação para utilização dos serviços de telefonia interurbana pela Administração Pública? 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XXI, obriga que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…
Breves anotações sobre o procedimento de privatização da Açominas
Introdução O presente artigo originou-se a partir de um recurso de apelação em uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais contra o procedimento de privatização da empresa Aço Minas Gerais S.A.(AÇOMINAS). Segundo o Parquet federal, o…
Licitação:
"A publicação trimestral, quando decorrente de licitação realizada na esfera de cada órgão ou entidade, em relação ao princípio da economicidade, estaria melhor atendido no certame único desenvolvido pelo Poder Executivo, para o âmbito dos órgãos ou entidades." A obrigatoriedade…
A indexação do contrato de leasing ao dólar deve atender a três pressupostos
a) Captação no exterior em moeda estrangeira...Reza o art. 38 do Regulamento anexo à Resolução nº 980, de 13-12-84, do Banco Central: "As sociedades de arrendamento mercantil e as instituições financeiras autorizadas a realizar operações de arrendamento mercantil somente podem…