Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Lei 9714/98 e o tráfico de entorpecentes
Por
Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Destacado em 01 de Julho de 1999 às 00:00
1. Em novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.714/98, modificando dispositivos do Código Penal, dentre os quais os relativos às penas restritivas de direitos, sustitutivas da privativa de liberdade. De acordo com a redação da nova Lei, passou...
Lei 9714/98: os crimes hediondos e de tráfico ilícito de entorpecentes
Por
Nilton João de Macedo Machado
Destacado em 01 de Julho de 1999 às 00:00
Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (mesmo porque se procurou prosseguir com a reforma penal prevendo introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na…