Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A redução de adicionais legais por negociação coletiva de trabalho
I Introdução Presenciamos um período jamais visto na história. As transformações e inovações decorrentes de fatores sociais, econômicos, políticos etc., dos últimos cinqüenta anos, possibilitaram à humanidade dobrar o "conhecimento" adquirido durante milênios da vida do homem sobre a…
O José do Pulo: o salto triplo do Ministro José Serra
Em 29 de maio de 1999 falecia o grande atleta brasileiro João Carlos de Oliveira, recordista mundial do salto triplo, conhecido como "João do Pulo". No ano anterior, porém, mais precisamente em 9 de novembro de 1998, um outro brasileiro,…
Inexigibilidade de conduta diversa. Natureza: causa supralegal de exclusão da culpabilidade
1. Dotado das capacidades de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o homem detém o "poder-agir-de-acordo" com o Direito (a cláusula, embora acolhida pela quase totalidade dos autores brasileiros, tem sido posta em...
Arma de fogo com numeração alterada ou suprimida
A Lei nº 9.437/97 - Lei de Armas -, em seu artigo 10, caput, definiu como crime, punido com pena de detenção de um a dois anos e multa, dezoito condutas relacionadas à utilização de arma de fogo de uso…
Pirataria: uma abordagem social
"O espírito do comércio produz nos homens um acentuado sentido de justiça exata, oposto de um lado à rapinagem e de outro à negligência dos próprios interesses. O comércio afasta os preconceitos agressivos. Em toda parte, onde se estabeleceram costumes…
Ministério Público e poder investigatório criminal
O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público, em fase anterior ao processo criminal e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal. Nada obstante opiniões em contrário, o certo é…
O júri
Com a feição mais aproximada da que conhecemos hoje, o júri originou-se na Inglaterra, no período sucessivo ao Concílio de Latrão. Remonta entretanto, ao período áureo do direito romano com os seus judices juratis. Entre os gregos era formado dos…
Responsabilidade do Estado por prisão indevida
SUMÁRIO: 1. A prisão indevida na Constituição Federal de 1988. 2. Equacionamento do problema terminológico. 3. Os fundamentos da responsabilidade do Estado face à prisão indevida 4. A inafastável obrigação de indenizar ante a imperatividade da norma constitucional. 5. A…
Salário mínimo é o mesmo que piso salarial?
A União pretende autorizar os Estados a legislarem sobre a fixação de salários. Tal projeto, satisfeitas certas condições, é constitucional. O que há de ser obedecido são dois requisitos fundamentais. Em primeiro lugar tem de ser respeitada a diferença feita…
A armadilha dos pisos regionais
Pode até ser que eu esteja enganado, mas tudo indica que o projeto de lei complementar, que autoriza os Governadores a fixarem pisos regionais, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, não passa de um artifício destinado a…
O extrativismo como atividade agrária
"Se não houver frutos, valeu a beleza das flores;se não houver flores, valeu a sombra das folhas;se não houver folhas, valeu a intenção da semente." (Henfil) Primeiras palavras. A trajetória de Fernando Pereira Sodero, muito bem gravada no coração de…
A sindicalização e as sociedades cooperativas
Arion Sayão Romita esclarece que "os membros do grupo sindicalizável estão unidos por uma rede ou sistema de relações sociais; eles atuam entre si, de acordo com normas ou standarts aceitos pelo grupo. Essas relações e sua interação se baseiam…
Lei 9957/00: juizado especial trabalhista?
A recente Lei n. 9957, de 12 de janeiro de 2000, introduziu no processo do trabalho o procedimento sumaríssimo. A idéia do legislador ao estabelecer prazos, simplificar atos e instituir uma única audiência, era de agilizar a Justiça. Os juizados…
O depósito recursal na Justiça do Trabalho como forma de impedir o livre acesso ao Judiciário
Assunto espinhoso que gera reações antagônicas em relação à defesa ou crítica do respectivo instituto. Com fundamento no artigo 899 e seus parágrafos da C.L.T., nas Leis 8.177/91 e 8.542/92, vem a Justiça do Trabalho julgando desertos os recursos, interpostos…
Tutela mandamental-inibitória, em matéria tributária
Historicamente, a defesa dos direitos dos contribuintes tem sido feita, com relativo sucesso, através das reclamações e recursos, na esfera administrativa, com suspensão até mesmo da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), no ponto, e, nas vias judiciais,…
Medida provisória em obrigação tributária
" constitui abuso da paciência e da inteligência do pais a insistência de presidentes, que, numa recorrência autoritária empedernida, insistem em editar Medida Provisórias é melhor (mesmo), reconhecer que no país só existe um poder de verdade, o do presidente." (texto…
Código de Defesa do Contribuinte
O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O…
Oferta à penhora de TDAs, "adquiridos" por notas públicas
Tem sido bastante comum o oferecimento de supostos Títulos da Dívida Agrária, para efetivação de penhora, em execuções fiscais, com a ofertante "comprovando" a propriedade de títulos através de escritura de cessão de cessão de TDAs, invariavelmente referentes a títulos…
A obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço contribuírem para o SESC e o SENAC
1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO questionamento da comercialidade das empresas prestadoras de serviços partiu, no princípio, da iniciativa de uma empresa prestadora de serviços de vigilância e transportes de valores do Estado de Alagoas, que obteve, em 1988, êxito judicial, dando origem…
Taxa de iluminação pública
Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas "em razão do exercício do poder…